07/04/2010 - DECRETO 47142/2010
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 3066 e 3067 - Prot. ICMS 98/09 - Efetuam ajustes e modificam a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Lv. III, arts. 188 a 189-A; Ap. II, S. III, nota 03 e item XXII)
(Publicado no D.O.E. de 07/04/10, pág. 1 e 2)
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