PESQUISA TRIBUTÁRIA

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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

NOVIDADE. DESCONTOS TRIBUTÁRIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. TRÊS PRIMEIROS ANOS DE ATIVIDADE. - PL 212/15. TRAMITAÇÃO -

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de vida.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e chega a 10% durante o segundo ano. A partir do quarto ano da empresa, vale a alíquota cheia.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do deputado licenciado Marcelo Belinati. O texto original garantia o desconto ao longo dos dois primeiros anos, com redução na alíquota de 30% e, no segundo ano, 15%.

Segundo Carvalho, a proposta é criativa e pode estimular pequenos negócios em fase inicial. “Sem perda de arrecadação, e com potencial de impulsão no futuro. Não obstante, entendemos que essa proposta poderia ser mais abrangente”, disse.

Novos descontos
Pela proposta, esses descontos só poderão ser dados novamente aos empresários beneficiados depois de dois anos, para empresas de ramos distintos, e quatro anos, para empresas do mesmo ramo.

Caso a empresa tenha sido criada só para se beneficiar dos descontos, o texto estabelece que o valor seja devolvido em dobro pelo empresário, além de ficar impedido de receber o benefício por dez anos.

Mais da metade das empresas fundadas no Brasil fecha as portas após quatro anos de atividade, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

EMPRESAS INATIVAS – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE DCTF
- ANO 2017 -

 A partir de 2016, com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.
As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. 

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições.

Com isso, a DSPJ – Inativa é extinta a partir do ano de 2017.

Neste sentido, excepcionalmente elas deverão apresentar DCTF:

- a partir de 2016, relativamente ao mês de janeiro de cada ano-calendário;

- ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;

- ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; e

- ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

Com exceção dos casos acima informados, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF apenas a partir do mês em que possuírem débitos.

Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.

Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas poderiam apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21/07/2016, ainda que neste ano tivessem apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.

Ou seja, a partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

As pessoas jurídicas que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar.

Para 2017, o prazo de entrega da DCTF/Inativas relativa a janeiro/2017 encerra-se em 22.03.2017

Para mais informações, entre em contato com um profissional habilitado e atualizado.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

REFIS 2017 - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

Novo programa não vai reduzir processos administrativos


A falta de descontos em multas e juros para quem aderir à regularização prevista na MP 766 afastará empresas que já tenham contestações de tributos em andamento no Carf e na Justiça

O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atrativo o bastante para desatolar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.
Já o especialista em direito tributário do Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados, Fernando Ayres, avalia que o principal diferencial dos outros PRTs lançados até hoje foi justamente à possibilidade de o contribuinte receber uma anistia dos juros e descontos em multas. “As únicas vantagens oferecidas por essa nova MP são a de prolongar o parcelamento de 60 para 120 meses e a utilização do prejuízo fiscal para abater do imposto devido”, acrescenta.A opinião geral é de que por não prever descontos em multas e juros, a MP 766, que ainda não foi regulamentada, vai acabar beneficiando apenas uma quantidade muito pequena de companhias. “O espectro de quem pode aderir é muito pequeno. Algumas empresas como a Petrobras e grandes empreiteiras com casos perdidos vão querer aderir por ter muito prejuízo e teses vencidas. Mas quem tem discussão no Carf e uma tese forte não vai querer entrar no programa”, afirma o advogado da área tributária e fundador do escritório FCRLaw, Eduardo Fleury.
No caso do abatimento, aliás, os advogados lembram que é uma vantagem interessante, mas que não serve para todas as companhias. Em primeiro lugar porque só serve para quem tem prejuízo fiscal, e em segundo lugar, porque continua não sendo uma oportunidade atraente para quem tem boas chances de ganhar uma ação contra uma autuação. “As disputas que estiverem no Judiciário vão ficar lá. Se a minha discussão for juridicamente sustentável, eu não vou desistir do caso e admitir a minha dívida só para alongar o prazo de pagamento”, pondera Fernando Ayres.
Na opinião de Fleury, o governo perde a chance de reduzir a carga de trabalho de juízes e conselheiros do órgão administrativo ao editar uma MP tão restritiva. “Se [a medida] fosse elaborada de forma mais liberal, poderia desafogar o Carf e o Judiciário. Mas como foi feita nesse caso, a redução de questões em litígio vai ser desprezível”, expressa.
Lição de moral
Os especialistas acreditam que esse texto mais austero do programa vem ao encontro da linha arrecadatória que o atual governo federal adotou. “Nesse caso, dá para ver a parcimônia do governo em fazer qualquer programa que reduza um pouco o caixa”, comenta Ayres.
Fleury especula a possibilidade de que o PRT nos moldes em que foi lançado faça parte de uma tentativa de moralização dos empresários. Segundo o advogado, muitas empresas ficam esperando um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em vez de deixarem os seus débitos com a Receita em dia, porque sabem que conseguirão condições melhores de parcelamento com o programa que teve diversas reedições nos últimos anos.
O especialista conta que o próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, reconheceu que o exagero no uso do Refis gerou uma deseducação tributária entre os executivos brasileiros. “A ideia é não deixar o empresário nem esperar o Refis nem desafiar a Receita com um argumento para postergar a discussão para o futuro. Muitos utilizam o Judiciário para postergar o pagamento”, lembra.
No entanto, Fleury avalia que se essa foi a intenção do governo federal, o momento escolhido foi o pior possível. “Com as empresas em dificuldade, não foi uma boa hora para moralizar o ambiente corporativo”, conclui ele.

Governo, o sócio ingrato das empresas brasileiras


Para se ter uma ideia do volume de dinheiro que o governo abre mão, apenas de janeiro a outubro de 2016 as isenções foram de 75 bilhões de reais.

Conforme o economista da USP Paulo Feldmann – também entrevistado na matéria – ao longo das últimas décadas os benefícios têm sido focados nas grandes empresas, com resultados fracassados na preservação de emprego e no desenvolvimento sustentável.O centro da matéria jornalística foi o corte de subsídios que o governo federal quer levar a cabo neste ano, logicamente com muita resistência dos atuais beneficiados, as grandes corporações de sempre.
Para se ter uma ideia do volume de dinheiro que o governo abre mão, apenas de janeiro a outubro de 2016 as isenções foram de 75 bilhões de reais. Lógico que esse dinheiro faz uma falta danada nas contas públicas, nos setores sociais e na estrutura básica do país. Foi comprovado que houve um uso predatório dos benefícios, e não ocorreu um fortalecimento real da base da economia.
Na minha participação na entrevista, citei números da “realidade real” do pequeno empreendedor: ao longo de 2016 cortamos 20% das vagas de trabalho em nossa empresa, devido à erosão da rentabilidade. Adivinhe qual é nossa maior despesa? Os impostos que nosso “sócio” ingrato – o governo – leva todo mês. Um “sócio” privilegiado que não compartilha nenhum risco e retira 30% de nossa venda bruta todo mês – muitas vezes antes mesmo de nós recebermos o depósito do cartão de crédito do cliente. Um “sócio” não quer saber de crise, não quer saber da saúde financeira de empresa, não quer saber da preservação de trabalho, nem tampouco se está faltando dinheiro para os salários.
As micro e pequenas empresas continuamos recebendo tratamento de terceira classe. Eu digo que podemos ser “micro e pequenas”, porém somos muito importantes. Paulo Feldmann aponta que geramos 45% dos empregos do Brasil. E conforme dados do SEBRAE de 2014, o nosso faturamento representa 27% do PIB.
Fazendo uma conta simples de masseiro, vejo claramente que contribuímos com muito mais empregos (45%) em proporção ao valor vendido (27%). Ou seja, nós distribuímos muito mais renda e proporcionamos mais vagas de trabalho com muito menos dinheiro. Temos menos margem de rentabilidade e somos a porta de entrada de muitas pessoas no mercado de trabalho e na formalidade.
E nada disso é feito com ajuda do governo – muito pelo contrário.
A realidade é cruel: mais de 50% das micro e pequenas empresas fecham em 5 anos. A principal causa, na minha opinião, é o financiamento extremamente difícil e caro para os pequenos. E o que já era pouco, através do BNDES, agora desapareceu totalmente – de um ano para cá cortaram totalmente os limites. O empreendedor cai nas garras dos bancos privados com taxas 5 vezes mais caras do que uma poupança – e vira escravo do banco. Ou precisa recorrer a garantias pessoas, comprometendo o patrimônio familiar ou simplesmente desistindo do negócio e fechando a empresa. As multas por atrasos de impostos são impagáveis, criando uma bola de neve. Também se agregam questões jurídicas, como o fato de que uma empresa em dívida contamina o crédito de todos os sócios de forma ilimitada – bem diferente de países como os EUA, onde a divisão entre empresa e pessoa física é sagrada, e permite ao empreendedor recomeçar do zero.
Em tempos de prosperidade, esse “sócio” ingrato que tudo quer e nada entrega já é um atraso para qualquer empresa. Mas períodos de crise como agora, é catástrofe: perdemos todos – inclusive o governo. Isso me parece bem pior do que ingratidão. No meu vocabulário, é burrice.

REFIS 2017 - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS COM A UNIÃO DEVERÁ SER REGULAMENTADO EM FEVEREIRO



A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse ontem (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, criado por medida provisória (MP) publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
Segundo Rachid, a regulamentação detalhará as condições de exclusão do programa de contribuintes que aderirem ao parcelamento, mas deixarem de cumprir obrigações estabelecidas na medida provisória. De acordo com o secretário, o contribuinte que deixar de pagar qualquer tributo após a adesão será excluído automaticamente da renegociação.
Em relação às parcelas, a MP estabeleceu que será excluído do programa quem deixar de pagar três prestações consecutivas ou seis alternadas. No caso das grandes empresas, que declaram imposto pelo lucro real, a possibilidade de usar prejuízos acumulados até 2015 para abater até 80% da dívida será excluída se houver atraso das parcelas e o valor total do débito será revisto.
Congresso
Apesar de a regulamentação sair em fevereiro, o Congresso pode alterar a medida provisória. Sobre a possibilidade de os parlamentares incluírem descontos nas multas e nos juros, como ocorreu no Refis (parcelamentos especiais anteriores), Rachid disse esperar que os deputados e senadores mantenham o teor original do texto.
“Eventuais mudanças que o Congresso venha a fazer só terão validade se sancionadas [pelo presidente da República]. É precipitado imaginarmos o que o Congresso vai fazer ou deixar de fazer, mas vamos apresentar todos os argumentos para tal. Este programa não é um Refis. Não estamos fazendo redução de multa e de juros. Com isso, queremos respeitar o contribuinte que cumpre as obrigações tributárias. Não podemos oferecer um programa que afronta quem paga ao Fisco em dia”, declarou.
Fonte: Agência Brasil – Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil, Edição: Luana Lourenço

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Levy não descarta proposta de criar novos tributos

Levy não descarta proposta de criar novos tributos

Em audiência na CAE, ministro reforçou que vem trabalhando com ajustes de índices e não na criação de impostos
Confrontado por senadores em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada ontem (31), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não descartou a possibilidade de apresentar proposta para criar novos tributos. "Seria inadequado dizer que jamais trarei imposto novo", disse. Na ocasião, o ministro ressaltou que o governo vem trabalhando com o reajuste de índices, e não com a criação de tributos.
Levy disse também que baixar tarifas externas é um "tópico interessante". A afirmação foi em resposta ao senador José Serra (PSDB-SP), que defendeu uma diminuição da importância dada ao Mercosul e investimento em acordos bilaterais com outros Países. "Diminuir o protecionismo externo é importante", disse.
O ministro afirmou que é preciso parcimônia na adoção de medidas, como o programa de swap cambial do Banco Central. "Tudo que a gente dá com uma mão, acaba com o BC tirando com a outra", disse. "A gente precisa de muita disciplina com a mão esquerda, e eu sou canhoto", completou.
Medidas
Levy disse que o governo tem que continuar tomando todas as medidas permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atingir a meta de superávit fiscal para este ano. A declaração foi dada após questionamentos de senadores sobre o déficit primário de R$ 7,3 bilhões em fevereiro. Ele apontou que o projeto de mudança na desoneração da folha de pagamentos, que economizaria R$ 5 bilhões, deve agora levar a uma economia de R$ 3 bilhões, por conta da demora na aprovação.
O ministro disse ainda que sempre é difícil reduzir despesas e que é necessário a atenção do Senado para não criar gastos permanentes. "Temos que estar sempre atentos para que não caiamos em uma armadilha fiscal que paralise, de criar gastos permanentes que diminuam as margens de manobra do governo", afirmou.
Inflação e Petrobras
Levy alegou que não é capaz de dizer qual será a trajetória da inflação ou da Petrobras. "Sou mais incompetente do que outros antecessores e não consigo definir quando é que (a inflação) vai convergir. A questão da inflação está nas mãos de gente extremamente competente", completou. O ministro disse que o Banco Central está "remoçando" a equipe e elogiou o órgão. "Mesmo uma situação complexa tem soluções. Exige coragem política e convencimento da sociedade", completou.
ICMS
Levy ainda afirmou que apoia a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com uma alíquota maior no destino, onde a mercadoria é consumida, do que na origem, onde ela é produzida. Ele ressaltou que é preciso que haja acordo entre os Estados para que a reforma siga adiante.
"A maior arrecadação vai ficar onde se compra. Vamos aumentar a arrecadação do Norte e diminuir do Sul. Isto é um movimento que vai diminuir as diferenças regionais, por isso historicamente tem se impedido que as alíquotas sejam mais fortes no Norte que no Sul. Essa lógica foi contradita pela chamada guerra fiscal", afirmou. Segundo o ministro, o trânsito de mercadorias que vai do Sul para o Norte é significativamente maior do que a que vai do Norte para o Sul.
"Se a gente vai entrar em período em que as exportações são mais importantes, é importante a alíquota no destino maior. Valoriza o Estado exportador. Hoje, nós temos situação contrária que valoriza a importação", defendeu, dizendo que não é uma "palavra final", mais uma "reflexão". Dentro da reforma do ICMS, os senadores querem votar proposta que cria dois fundos - um de desenvolvimento e outro de compensação.
PIS/Cofins
O titular da Fazenda afirmou que enviará até o meio do ano projeto de reforma do PIS e da Cofins que unificará a cobrança dos dois tributos. Segundo Levy, o projeto vai facilitar a obtenção de créditos financeiros que serão gerados para as empresas. Ele não entrou em detalhes sobre possível elevação das alíquotas. O ministro destacou que o projeto é muito importante para incentivar a competitividade das empresas.
O ministro da Fazenda também afirmou que um próximo passo após o ajuste fiscal será uma "harmonização" dos instrumentos de poupança, para aumentar a taxa de poupança do País.
"Temos que dar sinais claros. Vencida essa coisa do ajuste, começar a discutir isso (formas de aumento da poupança) tanto com mercado, como com o Congresso", finalizou.
Despesas
Ele comentou ainda o déficit de R$ 7,4 bilhões nas contas do governo em fevereiro, justificando que o governo optou por não postergar gastos para melhorar artificialmente as estatísticas do mês, expediente muito usado pela gestão econômica anterior, segundo Levy, e que é chamado informalmente de "pedalada".
Link: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/levy-nao-descarta-proposta-de-criar-novos-tributos-1.1257415Fonte: Diário do Nordeste

Decreto restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Decreto restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2.
O governo decidiu restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2.
O decreto restabelece em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. Com a edição dessa norma, o governo revogou o decreto 5.442, de 9 de maio de 2005, que havia reduzido a zero as alíquotas dessas contribuições.
A nova regra será aplicada inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Estão mantidas, segundo o decreto, em 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis aos juros sobre capital próprio. O decreto entra em vigor agora, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

fonte: EM.com.br