RE 363852 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) FRIGORÍFICO MATABOI S/A
ADV.(A/S) HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CLICK AQUI e faça o Acompanhamento Processual RE 363852 - STF
Todos aguardam a publicação do acórdão de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão tomada no início de fevereiro, que considerou inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais.
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse que, provavelmente, o governo terá que encaminhar ao Congresso Nacional um novo instrumento legal regulamentando o Funrural.
Como sempre o governo, apela para a estrategia de vincular a decisão a um pretenso rombo na arrecadação. Agora é necessario que quem tenha o direito procure seus profissional para buscar seu direito.
Estamos a vossa inteira disposição para consultas. Pois já estamos ingressando com os pedidos judiciais.
CRISTIANO VARGAS BUCHOR
cristianovargas@hotmail.com
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MATERIAL EM FORMATO WORD
Estimados Senhores,
ResponderExcluirgostaria de compartilhar consigo os links onde tem a cópia do processo funrural:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL FUNRURAL—FORMATO DOC
FUNRURAL.DOC
PEÇAS DE MANDADO DE SEGURARANÇA DO STF—FORMATO PDF
LIMINAR CONCEDIDA NO TJMGS— FORMATO PDF
BRINDE VÍDEO COMPLETO DA DECISÃO DO STF - RELATOR E DECISÃO, EMBASAMENTOS
VOTO DO MINISTRO MARCO AURELIO
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Caso os nobres colegas tenha interesse em receber a material completo do funrural incluindo petição do funrural word.
ResponderExcluirapostilador@gmail.com