Senado facilita transformação de microempresa em limitada

Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário.
Fernanda Bompan

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário. Aprovada pela presidente Dilma Rousseff, não será mais obrigatório incluir dois sócios na criação de uma empresa.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), lembrou que hoje o empresário, "a exemplo do que fez o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, na criação da consultoria Projeto", é obrigado a montar empresas com 99% do capital, sendo que o outro sócio tem apenas 1% de participação.

Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos da empresa, "afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global". Citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182 para registro inicial, elevado a R$ 300 no caso de sociedade limitada."

O gerente da área de operações indiretas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marcos Fernandes Machado, afirma que esse projeto vai ao encontro da necessidade de "aprimoramento de governança do segmento de micro e pequenas empresas".

O texto aprovado pelos deputados prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 salários mínimos, de modo que o patrimônio pessoal do empresário protegido.

Novo empreendedor

De forma geral, o projeto de lei atende à demanda de brasileiros que desejam abrir negócio próprio, número este que cresce a cada ano. Estudo Global Entrepreneurship Monitor, divulgado recentemente pelo Sebrae, mostra que, no ano de 2010, o Brasil registrou a maior alta na taxa de empreendedorismo em comparação com países que integram o G-20 (grupo das maiores economias do mundo) e do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

A pesquisa aponta também que a cada 100 brasileiros, cerca de 17 são empreendedores. Isto significa que 21,1 milhões de pessoas desempenharam atividade empreendedora no Brasil.

Além dessa vontade, o governo incentiva a criação, principalmente de micro e pequenas empresas, com programas que oferecem melhores condições para os novos empresários, como é o caso do programa Microempreendedor Individual.

Criado por meio de lei Complementar 128/08, esse programa possibilita a formalização de empreendedores. Atualmente ele contempla 1,1 milhões de pessoas que decidiram abri negócio próprio, segundo informações do Sebrae. A meta é conseguir mais 500 mil adesões até o fim de 2011.

Para Domingos Orestes Chiomento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), com o aperfeiçoamento do programa desde 2009, ficou ainda mais barato se formalizar. Segundo ele, desde o dia 1º de maio de 2011, "para incentivar a legalização dos pequenos negócios", o governo, por meio da Medida Provisória número 529, diminuiu em mais de 50% a carga tributária do microempreendedor individual, ao reduzir a taxa de R$ 59,95 por mês, para R$ 27,25. "Com esse estímulo, mais e mais pessoas sairão da informalidade", afirma o presidente do CRC de São Paulo.

Crédito

Apesar de o governo ter aberto mais possibilidades, ainda há muitos obstáculos para adquirir o capital necessário para abrir o negócio. Empresários reclamam da burocracia que existe em qualquer meio de se obter crédito.

O gerente do BNDES afirma que há empenho do banco junto com seus "agentes repassadores" para liberar o crédito. Ele reconhece, porém, que a autonomia dos bancos em analisar possibilidade de risco, pode afetar a relação do agente com o solicitante. "Mas números deste ano comprovam que as instituições financeiras estão repassando", diz.

Segundo ele, somente da área de operações indiretas, de janeiro a abril deste ano, foram aprovadas 225,647 mil operações, sendo 83% delas direcionadas para micro, pequenas e médias empresas. Das operações aprovadas, 39% de R$ 21,3 bilhões foram para micro e pequenas empresas.

"Estamos preparados e nos preparando para atender a demanda por esses empresários que tendem a crescer. O BNDES sabe da importância deste segmento para o País", conclui.

Em 2010, das 610 mil operações feitas pelo BNDES, 93% (560 mil) foram ligadas à micro, pequenas e médias empresas. Esses desembolsos alcançaram R$ 45,6 bilhões, de R$ 168 bilhões.
Fonte: DCI