PIS/COFINS: Prorrogado o prazo de vigência da alíquota zero incidentes sobre massas alimentícias
Medida Provisória 574/2012, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 29-6-2012
O Governo Federal, através da
Medida Provisória 574/2012, publicada no Diário Oficial, Edição Extra,
de 29-6-2012, entre outras disposições, prorrogou, para 31 de dezembro
de 2012, a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno e na
importação de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi
– Tabela de Incidência do IPI.
Fonte: LegisWeb
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