A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
O Senado aprovou ontem projeto de lei que regulamenta os gastos obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde.
Na votação, os senadores retiraram a previsão para a criação de um novo imposto para financiar o setor. O Planalto ainda mobilizou a base para garantir a manutenção do texto aprovado em setembro pelos deputados, que já haviam rejeitado a criação de uma regra obrigando a União a investir 10% de sua receita na saúde.
A regulamentação da chamada "emenda 29" estava em discussão há mais de dez anos no Congresso e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que ratificar a decisão.
Por 65 votos contra 4, os senadores retiraram do texto a brecha para que no futuro pudesse ser criado o novo imposto, a CSS (Contribuição Social à Saúde).
A Câmara já tinha deixado a CSS sem a base de cálculo, na prática inviabilizando a cobrança do novo tributo.
Mas o texto como fora aprovado pelos deputados ainda permitiria que um projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pudesse instituir a base de cálculo para o imposto.
Agora, com a mudança, a criação de um novo tributo teria que começar do zero.
INVESTIMENTO
Pelo texto aprovado ontem, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
Atualmente, o Executivo destina 7% do PIB.
Caso a vinculação dos 10% fosse aprovada, isso significaria acréscimo de R$ 35 bilhões no orçamento da Saúde, que hoje é de R$ 71,5 bi.
A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir (12% da receita) não muda. Mas a partir de agora eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual.
A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
Senadores que atuam no setor avaliam que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões/ano.
A principal mudança no texto é a que permite que os repasses do Fundeb (Fundo para Desenvolvimento da Educação) continuem na base de cálculo dos percentuais que os governadores precisam aplicar -o que representa hoje cerca de R$ 7 bi.
Houve ainda uma promessa do governo para incluir no Orçamento de 2012 R$ 3,4 bilhões em novas emendas parlamentares para reforçar o caixa da saúde.
Com ameaças de traições no PT e no PMDB, líderes governistas passaram o dia em negociações. Com o PR, teria sido discutida a composição de diretorias do Dnit. Segundo parlamentares, também ficou acertada liberação de emendas.
Fonte: Folha de S.Paulo
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