PRORROGAÇÃO DO IRPF 2020 – O QUE MUDOU AOS CONTRIBUINTES COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.924/2020

 Atualmente o Brasil como um todo vive, em razão da pandemia causada pela Covid-19, uma inusitada situação de “lockdown”, com protocolo de segurança na área da saúde que afetam e impedem a circulação de pessoas e a paralisação de certas atividades, o que tem prejudicado as pessoas e aqui especificamente os contribuintes do Imposto de Renda.
 Diante desta situação, ontem, quarta-feira (1°), o Governo Federal fez uma coletiva de imprensa, anunciando ações de enfrentamento no combate ao Covid-19, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou como terceira medida a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. hoje, quinta-feira (2°), foi publicado Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, no qual dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. Destacamos que as disposições deste norma é a prorrogado o prazo de apresentação da DAA, que deverá ser apresentada até 30.06.2020.

Entretanto também deve ser destacado que houve a adequação do prazo para a solicitação do débito automático em conta corrente bancária, no qual será permitido somente para DAA, original ou retificadora, a ser apresentada da seguinte forma:

a) até 10.06.2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e

b) entre 11 a 30.06.2020, a partir da 2ª quota.

Outra novidade da norma é que passa a ser dispensada a informação do número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, em face da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que seriam a exemplo, aqueles contribuintes que tiveram a somas dos rendimentos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) A expectativa, segundo o governo federal, é que 32 milhões de contribuintes façam a declaração em 2020, segundo informações do secretário especial, até ontem (1°) já haviam sido entregues 8 milhões e 800 mil declarações, o que representava 27% das declarações esperadas. 
Cristiano Buchor