PESQUISA TRIBUTÁRIA

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Receita aperta o cerco contra sonegadores em SP

Operação espera recuperar mais de R$ 600 mi de omissões e fraudes no IR

A Receita Federal vai apertar o cerco contra contribuintes que omitiram informações na declaração de Imposto de Renda em 645 cidades do Estado de São Paulo. A superintendência regional da Receita estima que os débitos dos contribuintes passem dos R$ 600 milhões.

José Guilherme Antunes de Vasconcelos, superintendente da Receita, diz que a operação é resultado do cruzamento de dados dos sistemas com o aumento da fiscalização sobre a omissão de rendimentos e do uso indevido de despesas dedutíveis pelos contribuintes.

- Além da omissão de rendimentos do trabalho assalariado e autônomo e a utilização simulada de despesas médicas e de instrução, estamos indo a campo investigar a omissão de rendimentos em aplicações nas bolsas de valores, mercadorias e futuros e o uso de fundos de investimento e de previdência privada para iludir o Fisco.

A multa pelo não recolhimento de tributos, de 75% sobre o valor do imposto devido, pode subir para 150% ou 225% do valor do imposto em casos de sonegação.

O superintendente cita que os contribuintes devem ficar de olho no que vão declarar com gastos de cartão de crédito, compras no exterior, negociações com imóveis e veículos, porque o sistema da Receita também é capaz de reconhecer indícios de fraudes.

No final de 2009, a Receita lançou uma investigação 10 mil pessoas físicas e 300 construtoras contra fraudes nas declarações. Vasconcelos cita que R$ 40 milhões já foram recuperados pelo Fisco.

- A partir dos indícios de não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes em obras de construção civil e detectamos que alguns cidadãos sonegavam outros tributos e as ações foram estendidas. Uma operação acaba ajudando a outra e quem ganha com isso é a imensa maioria dos cidadãos que cumprem corretamente suas obrigações.

FONTE: R7

TV Globo se livra de pagar ICMS ao governo do Distrito Federal

Da Redação - 13/04/2010 - 18h58

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da própria Corte que havia determinado a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com isso, foi confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no período entre 1997 e 1998.

Segundo o STJ, a controvérsia teve início quando o Governo do Distrito Federal entrou na Justiça contra a emissora de televisão, cobrando o ICMS do período. O argumento era de que a imunidade ao tributo, consagrada pela aprovação da Emenda Constitucional 42/2003, não seria aplicável aos fatos geradores pretéritos. O governo também desqualificava o Convênio 80/2000, que autorizou a imunidade da emissora. Isso porque o convênio seria apenas autorizativo, sem uma lei formal que concedesse o benefício.

O TJ havia concedido ganho de causa à Rede Globo. Depois da interposição de novos apelos pelo GDF, a ministra relatora, Eliana Calmon, decidiu que o mencionado convênio tinha apenas o caráter autorizativo, sem uma lei complementar que confirmasse seu efeito. Por isso, a ministra determinou a anulação do acórdão do TJ e a realização de um novo julgamento.

A Globo, entretanto, apresentou um agravo regimental, que foi negado, e um embargo de declaração. Nesta última ação, a emissora argumentou que o convênio 80/2000 era, sim, concessivo —ou seja, não precisaria de lei formal para produzir efeitos— e que, além disso, havia sido ratificado pelo Decreto Legislativo n. 677/2001. Esse entendimento era o que havia norteado a decisão do TJ.

Questionado, o GDF confirmou a existência do Decreto Legislativo, mas, ainda assim, considerou que um mero decreto não seria suficiente para ratificar o convênio. Essa explicação não convenceu a ministra Eliana Calmon, que reviu seu entendimento.

“Verifico que aquilo que me pareceu imprescindível em um primeiro momento, e serviu de estímulo para a nova e despropositada argumentação do Distrito Federal, foi inteiramente equivocado, equívoco que agora corrijo, afirmando não haver como retornarem os autos para uma declaração que já está explicitada e inquestionável nos autos, ou seja: o Convênio n. 80/2000 é meramente autorizativo, mas houve lei local concedendo-o”, ressaltou a ministra em seu voto.

Com isso, em que pese o agravo de instrumento do governo do Distrito Federal ter sido conhecido, sua demanda não foi provida. Assim, foi mantida a decisão do TJ que entendeu ser a Rede Globo imune à tributação por ICMS entre 1997 e 1998. O voto da ministra, que reviu seu entendimento inicial, foi confirmado por unanimidade pelos demais magistrados da 2ª Turma.

Assessoria de imprensa do STJ

Suspenso julgamento no qual 1ª Turma decidirá se maçonaria tem direito a imunidade tributária

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 562351. No processo, o Grande Oriente do Rio Grande do Sul pretende afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre.

A entidade alega que não se pode instituir tributos sobre imóveis que abrigam templos de qualquer culto e/ou sobre o patrimônio de entidades que pratiquem assistência social, observados requisitos da lei, no caso aqueles indicados no artigo 14, incisos I e II, e parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional (CTN).

Dessa forma, o Grande Oriente do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) que não reconheceu imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. Conforme o acórdão atacado, a isenção não está caracterizada, pois não pode haver reconhecimento da imunidade tributária à maçonaria na medida em que esse tipo de associação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo constitucional.

Voto

O relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, não conheceu do recurso quanto ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. Ele lembrou que o Plenário do Supremo (RE 202700) considerou que o reconhecimento da imunidade está condicionado à observância dos princípios contidos nos incisos I a III, do artigo 14, do CTN. “O favor constitucional não é absoluto e o seu deferimento, mesmo em face dos objetivos institucionais da entidade previstos em seus atos constitutivos, poderá ser suspenso quando não cumpridas as disposições legais.

Conforme o ministro, a exigência do cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN é condição indispensável para o gozo da imunidade tributária outorgada pela Constituição. Lewandowski lembrou que nesse caso incide a Súmula 279/STF, segundo a qual para o simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Na parte conhecida – artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF –, o relator negou provimento ao RE ao entender que a maçonaria é uma ideologia de vida e não uma religião, assim, a entidade não poderia ser isenta de pagar o IPTU. Segundo ele, a prática maçom não tem dogmas, não é um credo, é uma grande família. “Ajudam-se mutuamente aceitando e pregando a ideia de que o homem e a humanidade são passíveis de melhoria, aperfeiçoamento. Como se vê é uma grande confraria que antes de mais nada prega e professa uma filosofia de vida, apenas isso”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski avalia que para as imunidades deve ser dado tratamento restritivo. “Penso, portanto, que quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos”, afirmou. Conforme ele, a própria loja maçônica do estado do Rio Grande do Sul em seu site afirma que “não é religião com teologia, mas adota templo onde se desenvolve conjunto variável de cerimônias que se assemelham ao culto, dando feições a diferentes ritos”.

Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto acompanharam o relator. Em seguida, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.

EC/LF

* Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Autor: STF
Fonte: Rondônia Jurídico

terça-feira, 13 de abril de 2010

Governo avalia reduzir tributo a exportador

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que o governo federal estuda reduzir impostos para incentivar os exportadores. Também mencionou a possibilidade de devolução de créditos tributários.

Na quinta-feira, Mantega, que visitou a Federação das Indústrias do Estado, em Porto Alegre, confirmou a ZH que haverá um pacote para estimular as vendas externas brasileiras. Enumerou que a criação de um Eximbank e de um fundo garantidor de crédito para exportação estariam entre as medidas em estudo. Ao visitar uma feira de construção civil em São Paulo ontem, o ministro adicionou:

– Estamos estudando a devolução de crédito, o que não é muito fácil porque custa dinheiro para o governo – afirmou o ministro, acrescentando também a redução de tributos que tenham impacto direto no custo do produto brasileiro a ser exportado, sem detalhar a medida.

Na avaliação de Mantega, é preciso elevar a competitividade das exportações brasileiras, uma vez que a maior parte dos países não está crescendo.

– Tem gente desesperada baixando preço para vender a qualquer custo – disse o ministro, referindo-se a competidores internacionais.

Mantega também indicou que o governo poderá atuar para impedir aumento de preços considerado abusivo, reduzindo as alíquotas de importação para facilitar a entrada de produtos importados no mercado brasileiro. Questionado sobre se fazia referência ao setor siderúrgico, ele foi taxativo:

– Não, me refiro a vários produtos.

O ministro ressaltou não ter visto nenhum setor cometer abusos ou dar indícios de formação de cartel, mas destacou que o governo está “vigilante”. Se isso ocorrer, o governo chamará os empresários para discutir o assunto, acrescentou.

FONTE: JORNAL ZH 12.04.2010

União desiste de discutir tributos federais

Decisão deve refletir em um ganho no tramite de processos de contribuintes jurídicos e físicos

Um parecer interno da Procuradoria da Fazenda Nacional, de 22 de março, deve reduzir entre um e dois anos o tempo médio dos processos judiciais em que contribuintes (pessoa física e pessoa jurídica) discutem o pagamento de tributos federais. Na prática, o parecer é uma orientação para que os procuradores não recorram de decisões favoráveis aos contribuintes que já tenham recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não sabemos exatamente quais são as matérias (assuntos) que devem ser contempladas por essa decisão. A Procuradoria deve levar uns 60 dias para publicar o ato com essa listagem”, explica o advogado tributarista Flávio Zanetti de Oliveira, do Escritório Augusto Prolik.


A gerente tributária Michele Jacober Pasqualin, do Escritório Maran, Gehlen Advogados Associados, acredita que o parecer contemple cerca de 22 questões. Ela cita como as mais conhecidas as ações que discutem a incidência do imposto de renda nos benefícios de aposentadoria complementar, para a pessoa física, e o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, para pessoa jurídica.
Ainda beneficiando as empresas, Michele cita a não inclusão de sócios como responsável tributário em execuções fiscais, a não ser que ocorra a comprovação de uso de má-fé do sócio durante a gestão, a aceitação de garantia antes da execução fiscal e com isso se obtenha a Certidão Negativa de Débito (CND), regras mais clara para o uso de edital como forma de citação de pessoa jurídica e o uso da taxa Selic para a correção de restituições tributárias.


No caso do uso da Selic para a correção da restituição, a medida também beneficia a pessoa física. Outra questão que os especialistas consultados pelo Jornal do Estado apontam é com relação a não incidência do imposto de renda sobre as férias proporcional e o terço constitucional.
Para Gilson Teodoro Faust, diretor da unidade da Pactun na região Sul, com a decisão o judiciário ficará mais ágil. “Na prática, será encurtado o tempo para o retorno do tributo para o contribuinte”, explica. Faust diz que não há como saber qual deverá ser o desafogamento do judiciário federal, mas estima que mais da metade dos processos em tramite sejam referentes a discussões tributárias.



Casos que podem ser beneficiados pelo parecer

PIS/Cofins
Alargamento da base de cálculo

IR
Cobrança de imposto sobre previdência privada e férias

Responsabilidade tributária de sócio
Somente quando houver a comprovação de que houve má-fé

CND
Aceitação de garantias antes da execução fiscal

Edital
Estabelece regras para a citação via edital público

Taxa Selic
Deverá ser usada como fator de correção de restituição de tributos

IPI
atualização dos créditos do IPI

FONTE: BEM PARANA

TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo

Segunda-feira, 12 de abril de 2010

Luiza de Carvalho, de Brasília - Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de compensar, por meio dos créditos do ICMS, os valores pagos a maior nos últimos dez anos. A maioria dos desembargadores da Corte estadual concluiu que a base de cálculo do imposto deve ser apenas o valor da operação de circulação de mercadorias.

A legislação do Estado de São Paulo determina que deve agregar à base de cálculo do ICMS o valor do próprio imposto. A lei paulista e diversas normas estaduais similares são questionadas no Judiciário, e o entendimento não está ainda uniformizado.

A tese é derivada daquela defendida na maior disputa tributária em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF): a ação direta de constitucionalidade (ADC) Nº 18. A ADC foi ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ver declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. O desfecho da ação, pendente de julgamento na Corte Suprema, deve influenciar teses semelhantes no Poder Judiciário em relação à majoração da base de cálculo de impostos.

No caso levado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa defende que seria inconstitucional a majoração determinada pela Lei Estadual Nº 6.374, de 1989, segundo a qual, na apuração do tributo devido pela venda das mercadorias deve incidir o percentual do imposto sobre seu próprio valor, de forma que o montante do tributo passe a integrar sua própria base de cálculo. A empresa defende que a inclusão faz com que a base deixe de ser sobre operações mercantis para transformar-se num imposto sobre imposto, o que seria proibido pela Constituição Federal. "A inclusão do ICMS configura um enriquecimento ilícito do Estado", afirma o advogado Fernando Saraiva, que representa a empresa na ação.

A tese da empresa foi acolhida pela Corte estadual. De acordo com o voto do desembargador Magalhães Coelho, relator do processo julgado, não é difícil concluir que a base de cálculo há de ser o valor da operação e só, e que o cálculo feito pelo Fisco, ainda que autorizado pela Lei Nº 6.374, ofende a Constituição Federal, pois implica em acréscimo ou adulteração do valor da operação.

Fonte: Valor Econômico

sexta-feira, 9 de abril de 2010

Fcont - Exercício 2010 - Aprovação do leiaute e regras de validação -

Disposições

Publicado hoje, dia 08 de abril de 2010, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 9 de 2010, que dispõe sobre as normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados - PVA para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativamente ao fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009.

O Ato Normativo ainda dispôs que o PVA - Fcont utilizará as tabelas de códigos definidas nos Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 36 de 2007 e 20 de 2009.

O prazo para apresentação das informações ao Fcont é o mesmo fixado para apresentação da DIPJ, consoante estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 967 de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Fcont.



Imposto de renda - Rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais - Disposições

Editada, pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1.022/2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

O ato normativo, dentre outras disposições, dispôs sobre:

a) a tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no país;

b) a tributação das aplicações em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no país;

c) a tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior.

Foram revogadas, expressamente, as Instruções Normativas RFB que anteriormente tratavam sobre o assunto, ora tratado pela Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, a seguir descritas:

a) IN nº 11/2000; b) IN nº 25/2001; c) IN nº 119/2002; d) os arts. 28 a 34 da IN nº 208/2002; e) IN nº 487/2004; f) IN nº 489/2005; g) os arts. 10 a 14 da IN nº 575/2005; h) a IN nº 601/2005; i) a IN nº 637/2006; j) a IN nº 706/2007; k)a IN nº 742/2007 e a IN nº 822/2008.

A Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 7 de abril de 2010.



SP - ICMS - Contribuinte do imposto - Características

De acordo com o art. 9º do Regulamento do ICMS de São Paulo, é contribuinte do imposto qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Nesse sentido, mesmo a pessoa física, pode se caracterizar como contribuinte do ICMS, hipótese em que deverá efetuar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.

Além da obtenção da inscrição estadual, a pessoa física também deverá cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação do ICMS, tais como emissão de documentos fiscais, escrituração de livros e entrega de guias de apuração do imposto.



Contratação de trabalhadores aprendizes - Obrigatoriedade

De acordo com o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Decreto nº 5.598/2005, os estabelecimentos de qualquer natureza estão obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Neste contexto, será considerado estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

O estabelecimento que deixar de observar as regras relacionadas à contratação dos trabalhadores aprendizes ficará sujeito ao pagamento de multa administrativa, em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Por outro lado, estão dispensadas da contratação de aprendizes:

a) as microempresas e as empresas de pequeno porte; e

b) as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.



FONTE: Equipe FISCOSoft - Consultores:Akira Ano Junior, Alessandra Souza Costa, Daniela Geovanini e Fabio Rodrigues de Oliveira.

www.fiscosoft.com.br