SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou hoje que o governo não deve prorrogar pela terceira vez a isenção do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção, como reivindica o setor.
"É bom que todos aproveitem os preços mais baixos. Agora, no futuro nós vamos pensar, mas no momento a intenção é que termine no dia 30 de junho", afirmou Mantega após visitar a Feira Internacional da Indústria da Construção Civil, no Parque de Exposições do Anhembi, em São Paulo.
Representantes da construção civil entregaram hoje ao ministro um estudo encomendado pela Abramat que mostra os benefícios do IPI reduzido para o setor. De acordo com o material, a prorrogação da medida por mais dois anos provocaria um acréscimo de 1,3% no Produto Interno Bruto (PIB).
Mantega avaliou que a isenção do IPI para materiais de construção, anunciada pela primeira vez no dia 1º de abril de 2009, teve resultados"extraordinários".
"De qualquer maneira, o boom da construção vai perdurar para os próximos anos porque temos muitos projetos. Aconselho as empresas a investirem para darem conta desta demanda. Falo do Minha Casa, Minha Vida", disse o ministro sobre o programa do governo federal, que nas suas duas etapas, prevê a construção de três milhões de moradias até 2014.
Apesar das perspectivas positivas, ele admitiu que o país ainda conta com um volume de financiamento muito baixo."Nos outros países, o financiamento habitacional caminha na ordem de 30 % até 80% do PIB. Aqui estamos 3% ou 4% do PIB", assinalou.
Mantega ainda prometeu conversar com o ministro da Educação, Fernando Haddad, para reforçar o programa de requalificação profissional. Com isso, pretende reduzir a ausência de mão-de-obra especializada no setor da construção civil.
(Agência Brasil)
PESQUISA TRIBUTÁRIA
sexta-feira, 9 de abril de 2010
Cálculos do IR exigem atenção extra do investidor
Quinta-feira, 9 de abril de 2010
Por Luciana Monteiro, de São Paulo - Fazer os cálculos para saber o quanto se deve pagar sobre o lucro com ações não é tarefa fácil. Não é à toa que as ferramentas que auxiliam os investidores a calcular o Imposto de Renda (IR) com ações estão se tornando tão populares. Alguns acham que é a corretora a responsável por recolher o imposto, mas na verdade a apuração do tributo deve ser feita pelo próprio investidor.
Todo investidor que vende ações e tem lucro em movimentação com valor superior a R$ 20 mil por mês precisa pagar 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos. A apuração do tributo é mensal e vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda das ações. Isso quer dizer que, se o total vendido no mês não superar R$ 20 mil, não há imposto. Mas não é R$ 20 mil por operação.
O cálculo deve levar em conta a soma de todas as vendas realizadas no mês, ressalta Samir Choaib, do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados. Ou seja, se o total superar em R$ 1 que seja o limite, o investidor tem de pagar 15% sobre todos os ganhos líquidos, já descontadas eventuais perdas naquele mês ou em meses anteriores. Ou seja, não é só sobre o que ultrapassar R$ 20 mil, é sobre o valor total.
O imposto sobre o ganho de capital obtido com a venda de ações é pago pelo investidor em forma de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com o código 6015. Na hora de fazer a declaração anual do imposto de renda, o investidor deve informar mês a mês o ganho de todas as operações na seção "Renda Variável". Uma mão na roda é baixar o arquivo SICALC, no site da Receita, para preencher e imprimir o Darf. Mas se o valor vendido em ações não ultrapassar R$ 20 mil por mês, o investidor declara no Imposto de
Renda só o ganho na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", no item "Outros".
É muito comum os investidores não fazerem o recolhimento do imposto porque, no ato da venda das ações, a corretora já recolhe na fonte 0,005% sobre o valor, avisando a Receita da operação. "O IR-Fonte de 0,005% confunde bastante porque tem investidor que acha que já o imposto devido na operação", diz Choaib. "Esse imposto, apelidado por alguns como dedo-duro, nada mais é que uma antecipação para que a Receita Federal receba esse a informação e possa cruzar os dados." Esse percentual descontado pode ser deduzido pelo investidor na hora de pagar o imposto sobre o ganho de capital.
Na declaração, as ações em carteira devem ser informadas na seção "Bens e Direitos", empresa por empresa, papel por papel, separadamente, pelo valor de compra, sem atualização, na coluna "Discrição". Os resultados mensais deverão constar no "Anexo de Renda Variável"
Eventuais proventos provisionados e não recebidos também devem ser informados lá. Os dividendos devem ser declarados na linha 5 da ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Já os juros sobre capital próprio devem entrar em "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva". As operações de compra e venda no mesmo dia, o "day trade", pagam 20% sobre os ganhos e mais 1% na fonte.
Para saber quanto o investidor terá de pagar de imposto, é preciso calcular o custo total de aquisição de um papel (valor investido mais as taxas de corretagem). Além disso, deve-se levar em conta a taxa cobrada pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), de 0,0345% por operação.
Por exemplo: um investidor comprou mil ações a R$ 18. Supondo que as despesas com corretagem e custódia foram de R$ 360, isso quer dizer que esse aplicador no total desembolsou R$ 18.360,00. Digamos que depois os papéis atingiram cotação de R$ 21 e o investidor resolveu vender os papéis, recebendo R$ 21 mil. Imaginando que as despesas com a operação somaram R$ 420, no final o aplicador recebeu R$ 20.580,00. A corretora recolheu 0,005% sobre o lucro, que ficou em R$ 2.218,95. O imposto de 15% a ser recolhido é sobre o ganho de R$ 332,84.
Fonte: Valor Econômico
Por Luciana Monteiro, de São Paulo - Fazer os cálculos para saber o quanto se deve pagar sobre o lucro com ações não é tarefa fácil. Não é à toa que as ferramentas que auxiliam os investidores a calcular o Imposto de Renda (IR) com ações estão se tornando tão populares. Alguns acham que é a corretora a responsável por recolher o imposto, mas na verdade a apuração do tributo deve ser feita pelo próprio investidor.
Todo investidor que vende ações e tem lucro em movimentação com valor superior a R$ 20 mil por mês precisa pagar 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos. A apuração do tributo é mensal e vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda das ações. Isso quer dizer que, se o total vendido no mês não superar R$ 20 mil, não há imposto. Mas não é R$ 20 mil por operação.
O cálculo deve levar em conta a soma de todas as vendas realizadas no mês, ressalta Samir Choaib, do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados. Ou seja, se o total superar em R$ 1 que seja o limite, o investidor tem de pagar 15% sobre todos os ganhos líquidos, já descontadas eventuais perdas naquele mês ou em meses anteriores. Ou seja, não é só sobre o que ultrapassar R$ 20 mil, é sobre o valor total.
O imposto sobre o ganho de capital obtido com a venda de ações é pago pelo investidor em forma de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com o código 6015. Na hora de fazer a declaração anual do imposto de renda, o investidor deve informar mês a mês o ganho de todas as operações na seção "Renda Variável". Uma mão na roda é baixar o arquivo SICALC, no site da Receita, para preencher e imprimir o Darf. Mas se o valor vendido em ações não ultrapassar R$ 20 mil por mês, o investidor declara no Imposto de
Renda só o ganho na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", no item "Outros".
É muito comum os investidores não fazerem o recolhimento do imposto porque, no ato da venda das ações, a corretora já recolhe na fonte 0,005% sobre o valor, avisando a Receita da operação. "O IR-Fonte de 0,005% confunde bastante porque tem investidor que acha que já o imposto devido na operação", diz Choaib. "Esse imposto, apelidado por alguns como dedo-duro, nada mais é que uma antecipação para que a Receita Federal receba esse a informação e possa cruzar os dados." Esse percentual descontado pode ser deduzido pelo investidor na hora de pagar o imposto sobre o ganho de capital.
Na declaração, as ações em carteira devem ser informadas na seção "Bens e Direitos", empresa por empresa, papel por papel, separadamente, pelo valor de compra, sem atualização, na coluna "Discrição". Os resultados mensais deverão constar no "Anexo de Renda Variável"
Eventuais proventos provisionados e não recebidos também devem ser informados lá. Os dividendos devem ser declarados na linha 5 da ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Já os juros sobre capital próprio devem entrar em "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva". As operações de compra e venda no mesmo dia, o "day trade", pagam 20% sobre os ganhos e mais 1% na fonte.
Para saber quanto o investidor terá de pagar de imposto, é preciso calcular o custo total de aquisição de um papel (valor investido mais as taxas de corretagem). Além disso, deve-se levar em conta a taxa cobrada pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), de 0,0345% por operação.
Por exemplo: um investidor comprou mil ações a R$ 18. Supondo que as despesas com corretagem e custódia foram de R$ 360, isso quer dizer que esse aplicador no total desembolsou R$ 18.360,00. Digamos que depois os papéis atingiram cotação de R$ 21 e o investidor resolveu vender os papéis, recebendo R$ 21 mil. Imaginando que as despesas com a operação somaram R$ 420, no final o aplicador recebeu R$ 20.580,00. A corretora recolheu 0,005% sobre o lucro, que ficou em R$ 2.218,95. O imposto de 15% a ser recolhido é sobre o ganho de R$ 332,84.
Fonte: Valor Econômico
quinta-feira, 8 de abril de 2010
Saúde: governo recebe cerca de R$ 20 de tributos de cada atendimento
07/04/2010 - 15:04
Saúde: governo recebe cerca de R$ 20 de tributos de cada atendimento
Estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Confederação Nacional de Saúde (CNS) e Federação Brasileira de Hospitais (FBH), apresenta dados inéditos sobre a Carga Tributária incidente em todas as cadeias da saúde que oneram direta e indiretamente o setor.
Conforme disposto no Artigo 6º da Constituição são direitos sociais, “a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Apesar de a saúde ser um direito fundamental do cidadão e obrigação do Estado, os governos federal, estaduais e municipais optam em tributar excessivamente todas as atividades ligadas à saúde. É o que revela o estudo Radiografia da Tributação do Setor de Saúde divulgado nesta terça-feira, no restaurante da Câmara dos Deputados a deputados, senadores e lideranças da área de saúde.
Segundo o coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, em 2009 a arrecadação tributária sobre o setor de saúde foi de aproximadamente R$ 30,5 bilhões.
- Se for feita a divisão deste valor pela quantidade de procedimentos ligados à saúde prestados à população brasileira no mesmo ano, chega-se à chocante constatação de que os governos recebem, aproximadamente, R$ 20 de tributos de cada atendimento de saúde prestado à população brasileira, mesmo aqueles realizados através do Sistema Único de Saúde, o SUS - explica.
Por grupos de doenças e atendimentos, a arrecadação tributária em reais é maior no grupo relativo a gravidez (parto, pós-parto, aborto), seguido do grupo de doença do aparelho circulatório (hipertensão, doenças cardíacas e vasculares) e doenças do aparelho respiratório (pneumonia, asma, bronquite).
No tocante à arrecadação de tributos por procedimento, são os atendimentos do grupo de doenças denominadas neoplasias (cânceres e tumores) que geram o maior valor individual, em média de R$ 29,21 por atendimento. Em seguida, o grupo das doenças do Aparelho Circulatório (hipertensão, doenças cardíacas e vasculares), com arrecadação de R$ 28,15 por atendimento, e o grupo das doenças do Sistema Nervoso (Epilepsia, AVC, Esclerose), com arrecadação de R$ 26,83 por atendimento. Os procedimentos do grupo gravidez (parto, pós-parto, aborto) é o que gera a menor arrecadação por atendimento, de R$ 13,63.
- O Sistema Tributário Brasileiro é injusto, pois pune fortemente os produtos de consumo, em detrimento da tributação sobre a renda e sobre o patrimônio. Dessa forma 65% de toda a arrecadação tributária do país é proveniente de tributos que incidem direta ou indiretamente sobre o consumo. O mesmo ocorre com os produtos utilizados na área da Saúde, nos quais incide uma tributação elevada da ordem de 1/3 do valor - observa Amaral, enfatizando que esta excrescência só é verificada no Brasil, pois os outros importantes países do mundo, desenvolvidos ou emergentes, têm políticas tributárias de alívio sobretudo relacionadas à saúde. Os EUA têm uma carga de tributos de 12% nos produtos e serviços ligados à saúde, enquanto que o Japão tem 13%, Canadá 11%, México 16%, Coréia do Sul 15% e Índia 17%.
Ainda segundo o estudo, em 2009, a arrecadação de tributos no setor de saúde na esfera federal chegou a R$ 17,4 bilhões; na estadual, R$ 8,7 bilhões; e na municipal, R$ 4,2 bilhões. Se houver a divisão deste montante pela quantidade de procedimentos ligados à saúde prestados à população brasileira no mesmo ano, chega-se à constatação de que as prefeituras, os governos estaduais e a União recebem, em média, R$ 30,00 de tributos de cada atendimento de saúde prestado - mesmo daqueles realizados através do SUS. No período 2003 a 2009, o setor de saúde proporcionou aos governos aumento nominal de arrecadação de 112,73%. Já o aumento real no período, descontada a inflação, foi de 57,19%.
Para as entidades responsáveis pelo estudo, o excesso de impostos é a principal razão para o alto custo de prevenção e tratamento de doenças no Brasil.
Com base em informações colhidas junto ao IBGE, Receita Federal, Estados e Municípios seguem alguns exemplos da tributação incidente sobre matérias na área de saúde, que está entre 30 e 32% em média:
a) bisturi - 39,59%;
b) bolsa térmica - 37,48%;
c) inalador - 35,54%;
d) maca - 34,48%;
e) muleta - 39,59%;
f) termômetro - 38,93%.
Secretário do Tesouro acha que é cedo para comemorar aumento da arrecadação
O secretário do Tesouro, Arno Augustin, deu a entender hoje que ainda é cedo para comemorar os resultados preliminares da arrecadação em março.
- Ainda estamos avaliando e só vamos divulgar no final deste mês. Mas temos também que considerar que há um perfil de despesa em março, principalmente de sentenças judiciais, mais forte. De qualquer forma, há um otimismo em termos de crescimento da receita.
Augustin participou de reunião na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para falar sobre a execução orçamentária e o desempenho do Tesouro Nacional no mês de março.
Ontem, o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, informou que dados preliminares mostram que a arrecadação de impostos e contribuições federais cresceu em março cerca de 7%, em termos reais (corrigidos pela inflação), se comparada com o mesmo mês do ano passado.
Em março do ano passado, a arrecadação foi de R$ 53,261 bilhões a preços correntes, e de R$ 55,723 bilhões, corrigida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
O secretário disse ainda que em termos nominais (sem considerar a inflação), o crescimento da arrecadação deve ter ficado por volta de 14%.
Fonte: Agência Brasil
Saúde: governo recebe cerca de R$ 20 de tributos de cada atendimento
Estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Confederação Nacional de Saúde (CNS) e Federação Brasileira de Hospitais (FBH), apresenta dados inéditos sobre a Carga Tributária incidente em todas as cadeias da saúde que oneram direta e indiretamente o setor.
Conforme disposto no Artigo 6º da Constituição são direitos sociais, “a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Apesar de a saúde ser um direito fundamental do cidadão e obrigação do Estado, os governos federal, estaduais e municipais optam em tributar excessivamente todas as atividades ligadas à saúde. É o que revela o estudo Radiografia da Tributação do Setor de Saúde divulgado nesta terça-feira, no restaurante da Câmara dos Deputados a deputados, senadores e lideranças da área de saúde.
Segundo o coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, em 2009 a arrecadação tributária sobre o setor de saúde foi de aproximadamente R$ 30,5 bilhões.
- Se for feita a divisão deste valor pela quantidade de procedimentos ligados à saúde prestados à população brasileira no mesmo ano, chega-se à chocante constatação de que os governos recebem, aproximadamente, R$ 20 de tributos de cada atendimento de saúde prestado à população brasileira, mesmo aqueles realizados através do Sistema Único de Saúde, o SUS - explica.
Por grupos de doenças e atendimentos, a arrecadação tributária em reais é maior no grupo relativo a gravidez (parto, pós-parto, aborto), seguido do grupo de doença do aparelho circulatório (hipertensão, doenças cardíacas e vasculares) e doenças do aparelho respiratório (pneumonia, asma, bronquite).
No tocante à arrecadação de tributos por procedimento, são os atendimentos do grupo de doenças denominadas neoplasias (cânceres e tumores) que geram o maior valor individual, em média de R$ 29,21 por atendimento. Em seguida, o grupo das doenças do Aparelho Circulatório (hipertensão, doenças cardíacas e vasculares), com arrecadação de R$ 28,15 por atendimento, e o grupo das doenças do Sistema Nervoso (Epilepsia, AVC, Esclerose), com arrecadação de R$ 26,83 por atendimento. Os procedimentos do grupo gravidez (parto, pós-parto, aborto) é o que gera a menor arrecadação por atendimento, de R$ 13,63.
- O Sistema Tributário Brasileiro é injusto, pois pune fortemente os produtos de consumo, em detrimento da tributação sobre a renda e sobre o patrimônio. Dessa forma 65% de toda a arrecadação tributária do país é proveniente de tributos que incidem direta ou indiretamente sobre o consumo. O mesmo ocorre com os produtos utilizados na área da Saúde, nos quais incide uma tributação elevada da ordem de 1/3 do valor - observa Amaral, enfatizando que esta excrescência só é verificada no Brasil, pois os outros importantes países do mundo, desenvolvidos ou emergentes, têm políticas tributárias de alívio sobretudo relacionadas à saúde. Os EUA têm uma carga de tributos de 12% nos produtos e serviços ligados à saúde, enquanto que o Japão tem 13%, Canadá 11%, México 16%, Coréia do Sul 15% e Índia 17%.
Ainda segundo o estudo, em 2009, a arrecadação de tributos no setor de saúde na esfera federal chegou a R$ 17,4 bilhões; na estadual, R$ 8,7 bilhões; e na municipal, R$ 4,2 bilhões. Se houver a divisão deste montante pela quantidade de procedimentos ligados à saúde prestados à população brasileira no mesmo ano, chega-se à constatação de que as prefeituras, os governos estaduais e a União recebem, em média, R$ 30,00 de tributos de cada atendimento de saúde prestado - mesmo daqueles realizados através do SUS. No período 2003 a 2009, o setor de saúde proporcionou aos governos aumento nominal de arrecadação de 112,73%. Já o aumento real no período, descontada a inflação, foi de 57,19%.
Para as entidades responsáveis pelo estudo, o excesso de impostos é a principal razão para o alto custo de prevenção e tratamento de doenças no Brasil.
Com base em informações colhidas junto ao IBGE, Receita Federal, Estados e Municípios seguem alguns exemplos da tributação incidente sobre matérias na área de saúde, que está entre 30 e 32% em média:
a) bisturi - 39,59%;
b) bolsa térmica - 37,48%;
c) inalador - 35,54%;
d) maca - 34,48%;
e) muleta - 39,59%;
f) termômetro - 38,93%.
Secretário do Tesouro acha que é cedo para comemorar aumento da arrecadação
O secretário do Tesouro, Arno Augustin, deu a entender hoje que ainda é cedo para comemorar os resultados preliminares da arrecadação em março.
- Ainda estamos avaliando e só vamos divulgar no final deste mês. Mas temos também que considerar que há um perfil de despesa em março, principalmente de sentenças judiciais, mais forte. De qualquer forma, há um otimismo em termos de crescimento da receita.
Augustin participou de reunião na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para falar sobre a execução orçamentária e o desempenho do Tesouro Nacional no mês de março.
Ontem, o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, informou que dados preliminares mostram que a arrecadação de impostos e contribuições federais cresceu em março cerca de 7%, em termos reais (corrigidos pela inflação), se comparada com o mesmo mês do ano passado.
Em março do ano passado, a arrecadação foi de R$ 53,261 bilhões a preços correntes, e de R$ 55,723 bilhões, corrigida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
O secretário disse ainda que em termos nominais (sem considerar a inflação), o crescimento da arrecadação deve ter ficado por volta de 14%.
Fonte: Agência Brasil
quarta-feira, 7 de abril de 2010
ICMS/RS - 07/04/2010 - DECRETO 47142/2010 Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
07/04/2010 - DECRETO 47142/2010
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 3066 e 3067 - Prot. ICMS 98/09 - Efetuam ajustes e modificam a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Lv. III, arts. 188 a 189-A; Ap. II, S. III, nota 03 e item XXII)
(Publicado no D.O.E. de 07/04/10, pág. 1 e 2)
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 3066 e 3067 - Prot. ICMS 98/09 - Efetuam ajustes e modificam a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Lv. III, arts. 188 a 189-A; Ap. II, S. III, nota 03 e item XXII)
(Publicado no D.O.E. de 07/04/10, pág. 1 e 2)
CÓPIA PROCESSO FUNRURAL - Frigorífico Mataboi S.A
RE 363852 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) FRIGORÍFICO MATABOI S/A
ADV.(A/S) HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CLICK AQUI e faça o Acompanhamento Processual RE 363852 - STF
Todos aguardam a publicação do acórdão de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão tomada no início de fevereiro, que considerou inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais.
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse que, provavelmente, o governo terá que encaminhar ao Congresso Nacional um novo instrumento legal regulamentando o Funrural.
Como sempre o governo, apela para a estrategia de vincular a decisão a um pretenso rombo na arrecadação. Agora é necessario que quem tenha o direito procure seus profissional para buscar seu direito.
Estamos a vossa inteira disposição para consultas. Pois já estamos ingressando com os pedidos judiciais.
CRISTIANO VARGAS BUCHOR
cristianovargas@hotmail.com
LINK PARA ADQUIRIR O MATERIAL
MATERIAL EM FORMATO WORD
[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) FRIGORÍFICO MATABOI S/A
ADV.(A/S) HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CLICK AQUI e faça o Acompanhamento Processual RE 363852 - STF
Todos aguardam a publicação do acórdão de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão tomada no início de fevereiro, que considerou inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais.
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse que, provavelmente, o governo terá que encaminhar ao Congresso Nacional um novo instrumento legal regulamentando o Funrural.
Como sempre o governo, apela para a estrategia de vincular a decisão a um pretenso rombo na arrecadação. Agora é necessario que quem tenha o direito procure seus profissional para buscar seu direito.
Estamos a vossa inteira disposição para consultas. Pois já estamos ingressando com os pedidos judiciais.
CRISTIANO VARGAS BUCHOR
cristianovargas@hotmail.com
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CARF - Conselho volta a julgar prazo para recuperar imposto
Conselho volta a julgar prazo para recuperar imposto
Os contribuintes perderam definitivamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa em relação ao prazo para ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito - aquelas em que se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente. Apesar de ter um recurso pendente no Conselho Pleno, instância máxima do órgão, a Câmara Superior decidiu julgar ontem 120 processos, por meio de recurso repetitivo, e manteve entendimento de que o prazo para pedir a restituição vence em cinco anos após o recolhimento indevido, conforme determina a Lei Complementar nº 118. As empresas defendem que o prazo deve contar a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança. Esses contribuintes não podem mais recorrer na esfera administrativa.
O Carf definiu ainda que a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ser aplicada retroativamente. O entendimento contraria a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em recurso repetitivo decidiu que a lei não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 2005, quando vigorava a prescrição de dez anos. O tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) deste ano e deve ser julgado por meio de um recurso de repercussão geral. Até outubro do ano passado, a jurisprudência do Carf sobre o assunto era favorável ao contribuinte. Mas uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf acabou alterando o entendimento.
Ontem, ao analisar o tema em caráter de recurso repetitivo, a Câmara Superior reafirmou essa posição. O julgamento foi desempatado por um voto de qualidade da presidência. O placar era de cinco a cinco. Prevaleceu o entendimento de que o Carf não tem competência para deixar de aplicar a lei e que as questões sobre sua constitucionalidade ficará apenas a cargo do Supremo. Em termos de volume, o principal impacto da decisão do Carf se dará nas ações que pleiteiam a restituição de valores do Fundo para Investimento Social (Finsocial). Em meados dos anos 90, o STF declarou inconstitucional o aumento na alíquota do Finsocial.
Mas, em se tratando de valores, a decisão afetará especialmente as ações que envolvem a chamada "cota-café", um tributo que foi cobrado dos exportadores entre 1986 e 1992. Em 2004, o Supremo declarou inconstitucional a cobrança, o que provocou uma chuva de processos no Carf pedindo a restituição do tributo. Para as empresas, essas ações puderam ser ajuizadas até 2009. O Fisco, no entanto, defende que o prazo expirou cinco anos após os pagamentos - ou seja, o processo poderia ter sido ajuizado só até 1997.
A inclusão dos processos em pauta surpreendeu os tributaristas, que esperavam que o tema fosse discutido somente em junho, em sessão do Conselho Pleno. Após a decisão do ano passado, o tema foi levado para a instância máxima do órgão, que reúne todos os conselheiros - representantes do Fisco e dos contribuintes. "A saída para as empresas é recorrer ao Judiciário e aguardar pela decisão do Supremo", diz o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, conselheiro da 4ª Câmara do Carf.
No ano passado, com a substituição do Conselho de Contribuintes pelo Carf e a alteração do regimento do órgão, os contribuintes foram impedidos de apelar ao Pleno. Portanto, não é mais possível contestar decisões da Câmara Superior, que acabou se tornando a instância máxima em esfera administrativa para as disputas entre contribuintes e o Fisco. Agora, a função do Pleno é fazer súmulas para orientar a jurisprudência do Carf. No entanto, os recursos ajuizados antes da mudança, como o que discute o prazo para as ações de repetição de indébito, podem ser analisados pelo Pleno.
De acordo com o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, o órgão incluiu os processos na pauta para reduzir o estoque. "Estabelecemos a prioridade de julgar todos os processos da Câmara Superior. O regimento não impede que sejam julgadas matérias que também estão no Pleno", diz. "Não é uma matéria fácil." Ele lembra ainda que, apesar da decisão do Pleno servir como um "sinalizador" para o Carf, ela não é vinculante, o que significa que não tem que ser obrigatoriamente seguida pelas turmas do órgão.
fonte: Notícias CFC
Os contribuintes perderam definitivamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa em relação ao prazo para ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito - aquelas em que se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente. Apesar de ter um recurso pendente no Conselho Pleno, instância máxima do órgão, a Câmara Superior decidiu julgar ontem 120 processos, por meio de recurso repetitivo, e manteve entendimento de que o prazo para pedir a restituição vence em cinco anos após o recolhimento indevido, conforme determina a Lei Complementar nº 118. As empresas defendem que o prazo deve contar a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança. Esses contribuintes não podem mais recorrer na esfera administrativa.
O Carf definiu ainda que a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ser aplicada retroativamente. O entendimento contraria a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em recurso repetitivo decidiu que a lei não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 2005, quando vigorava a prescrição de dez anos. O tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) deste ano e deve ser julgado por meio de um recurso de repercussão geral. Até outubro do ano passado, a jurisprudência do Carf sobre o assunto era favorável ao contribuinte. Mas uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf acabou alterando o entendimento.
Ontem, ao analisar o tema em caráter de recurso repetitivo, a Câmara Superior reafirmou essa posição. O julgamento foi desempatado por um voto de qualidade da presidência. O placar era de cinco a cinco. Prevaleceu o entendimento de que o Carf não tem competência para deixar de aplicar a lei e que as questões sobre sua constitucionalidade ficará apenas a cargo do Supremo. Em termos de volume, o principal impacto da decisão do Carf se dará nas ações que pleiteiam a restituição de valores do Fundo para Investimento Social (Finsocial). Em meados dos anos 90, o STF declarou inconstitucional o aumento na alíquota do Finsocial.
Mas, em se tratando de valores, a decisão afetará especialmente as ações que envolvem a chamada "cota-café", um tributo que foi cobrado dos exportadores entre 1986 e 1992. Em 2004, o Supremo declarou inconstitucional a cobrança, o que provocou uma chuva de processos no Carf pedindo a restituição do tributo. Para as empresas, essas ações puderam ser ajuizadas até 2009. O Fisco, no entanto, defende que o prazo expirou cinco anos após os pagamentos - ou seja, o processo poderia ter sido ajuizado só até 1997.
A inclusão dos processos em pauta surpreendeu os tributaristas, que esperavam que o tema fosse discutido somente em junho, em sessão do Conselho Pleno. Após a decisão do ano passado, o tema foi levado para a instância máxima do órgão, que reúne todos os conselheiros - representantes do Fisco e dos contribuintes. "A saída para as empresas é recorrer ao Judiciário e aguardar pela decisão do Supremo", diz o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, conselheiro da 4ª Câmara do Carf.
No ano passado, com a substituição do Conselho de Contribuintes pelo Carf e a alteração do regimento do órgão, os contribuintes foram impedidos de apelar ao Pleno. Portanto, não é mais possível contestar decisões da Câmara Superior, que acabou se tornando a instância máxima em esfera administrativa para as disputas entre contribuintes e o Fisco. Agora, a função do Pleno é fazer súmulas para orientar a jurisprudência do Carf. No entanto, os recursos ajuizados antes da mudança, como o que discute o prazo para as ações de repetição de indébito, podem ser analisados pelo Pleno.
De acordo com o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, o órgão incluiu os processos na pauta para reduzir o estoque. "Estabelecemos a prioridade de julgar todos os processos da Câmara Superior. O regimento não impede que sejam julgadas matérias que também estão no Pleno", diz. "Não é uma matéria fácil." Ele lembra ainda que, apesar da decisão do Pleno servir como um "sinalizador" para o Carf, ela não é vinculante, o que significa que não tem que ser obrigatoriamente seguida pelas turmas do órgão.
fonte: Notícias CFC
FUNRURAL : Produtor pede reembolso do Funrural
Produtor pede reembolso do Funrural
Decisão do STF abre precedente para agricultores e pecuaristas entrarem na Justiça pedindo reembolso da contribuição
Lígia Ligabue
Uma guerra jurídica que se estende há anos teve mais um round encerrado em fevereiro. Dessa vez, a batalha de produtores contra a União por conta da forma de cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi vencida pelos agricultores e pecuaristas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança do tributo. A ação abriu precedente para que produtores acionem a Justiça solicitando a interrupção do recolhimento e o ressarcimento do que já foi pago. Em Bauru e região, cerca de 100 produtores já estão se mobilizando nesse sentido.
O motivo da ação proposta por um frigorífico contra o governo foi o artigo 1º da lei que instituiu o tributo, em 1992. Ele obriga os empregadores pessoas físicas ao recolhimento, e isso foi considerado inconstitucional pelo STF. O tributo é repassado ao fisco, por quem compra a produção agrícola e pecuária, pelo sistema de substituição tributária. E, de acordo com o portal Conjur, os produtores sofrem o desconto quando recebem dos compradores.
De acordo com os advogados Guilherme Goffi de Oliveira e José Carlos de Oliveira Junior, o principal fundamento da decisão do STF foi de que a lei que faz aplicar o Funrural aos produtores foi promulgada sob a forma de lei ordinária. “Todavia, a Constituição Federal exige que uma norma de tal eficácia deva ser votada e promulgada na forma de lei complementar, que tem um critério mais rígido de tramitação e aprovação. Outras inconstitucionalidades também foram reconhecidas”, explica Guilherme.
Assim, com a decisão de fevereiro, muito produtores rurais já procuraram informações para pedir o ressarcimento do que pagaram. De acordo com Maurício Lima Verde, presidente do Sindicato Rural de Bauru e Região, para ser reembolsado, o pecuarista e agricultor deve ingressar com uma ação judicial. “É um direito que a pessoa tem. Mas é preciso reunir toda a documentação que comprove os pagamentos”, destaca.
Segundo Lima Verde, cerca de 30% dos mais de 400 sócios ativos do sindicato já estão se mobilizando em busca do ressarcimento. “E a grande maioria é de pecuaristas”, afirma. Para ele, como o processo é estritamente judicial, são os produtores que negociam montantes mais elevados os mais interessados no ressarcimento. “Muitas pessoas ainda possuem resistência para entrar com ação contra o governo”, avalia.
Porém, ele destaca que mesmo com a decisão do STF, os produtores ainda devem recolher o Funrural. “Só pode deixar de pagar quem entrar com ação judicial para desobrigar o recolhimento e ganhar. Senão, é sonegação”, ressalta.
Espera
O pecuarista Evaldo Rino Ribeiro conta que a decisão do STF foi amplamente discutida entre os produtores rurais e pela mídia especializada. Porém, ele adianta que ainda não decidiu se vai ingressar com ação pedindo o ressarcimento. “Vou esperar o desenrolar da história, esperar a posição do governo. Ainda vou aguardar”, afirma.
Para ele, o produtor precisa avaliar se o valor do reembolso compensa. “É uma ação burocrática e a morosidade da Justiça talvez não faça valer a pena”, observa. Para valores menores, talvez seja mais interessante uma ação coletiva”, pondera.
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Quem tem empregado pode ir à Justiça
Segundo os advogados Guilherme Goffi de Oliveira e José Carlos de Oliveira Junior, podem pleitear a devolução do valor pago ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) os produtores que tenham empregados devidamente registrados, ou seja, aqueles que não operem em regime de economia familiar.
José Carlos Zito Garcia, titular da Secretaria Municipal da Agricultura (Sagra), informa que o município de Bauru tem pouco mais de 700 propriedades rurais e em torno de 400 são de agricultura familiar, ou seja, não se encaixam entre os que teriam direito ao ressarcimento.
De acordo com os advogados, a grande discussão será para quem ficará o crédito, uma vez que o Funrural é recolhido de fato pelas pessoas jurídicas beneficiadas com a produção, como frigoríficos e supermercados. “Esses devem recolher o imposto descontando do valor pago através do regime de substituição tributária”, explica Guilherme.
No final, observa Guilherme, quem paga de fato a conta é o produtor rural. “E por isso ele deve pleitear na Justiça, sob pena de ver os valores descontados dele e do bolso de grandes comerciantes ou frigoríficos”, ressalta. Porém, o ressarcimento só é obtido por meio de ação judicial.
Atualmente, quando um produtor efetua uma venda, é descontado percentual de 2,1% sobre o valor total arrecadado para contribuição previdenciária. Além disto, mais 0,2% é recolhido para outras entidades, totalizando 2,3%. Para conseguir o reembolso, o produtor deverá comprovar que efetua operações com incidência do Funrural, por meio de talão de nota fiscal, por exemplo, bem como deverá comprovar que não atua em regime de economia familiar, anexando cópia da carteira de trabalho ou contrato dos funcionários.
Guilherme ressalta que os produtores que pleitearem a devolução dos valores pagos até o começo de junho deste ano poderão pedir a restituição referente aos últimos 10 anos, devidamente corrigidos. Após junho de 2010, o produtor poderá pedir a restituição dos recolhimentos do últimos cinco anos.
Os advogados destacam que os ressarcimentos deverão gerar um grande prejuízo aos cofres da União. Ele destaca que a estimativa do governo é um rombo de R$ 13 bilhões, o que deverá dificultar o recebimento por parte dos produtores que demorarem para ingressar com a ação.
Cobrança
Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o Funrural inconstitucional, o tributo ainda é cobrado. Os advogados Guilherme Goffi de Oliveira e José Carlos de Oliveira Junior avaliam que a decisão só gerou efeitos práticos aos autores da ação original. “Portanto o imposto, é devido por todos aqueles que efetuarem uma operação de venda de produção rural, pois a lei não perdeu sua validade perante à sociedade, apenas entre as partes”, explica Guilherme.
Porém, se houver uma “enxurrada” de ações pedindo a desobrigação do pagamento, com base nesse precedente, os juízes podem conceder uma decisão liminar, impedindo assim a cobrança do tributo imediatamente.
De acordo com os advogados, os produtores que conseguirem decisões favoráveis na Justiça deverão contribuir para a previdência apenas com o percentual referente ao salário de seus empregados, com base na folha de pagamento salarial, como prevê a própria legislação previdenciária. “Isto significa que os valores recolhidos (pela União) reduzirão significativamente já que a folha de pagamento na maioria das atividades rurais fica muito abaixo da receita bruta dos produtos comercializados”, destaca.
Fonte: JCnet
Decisão do STF abre precedente para agricultores e pecuaristas entrarem na Justiça pedindo reembolso da contribuição
Lígia Ligabue
Uma guerra jurídica que se estende há anos teve mais um round encerrado em fevereiro. Dessa vez, a batalha de produtores contra a União por conta da forma de cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi vencida pelos agricultores e pecuaristas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança do tributo. A ação abriu precedente para que produtores acionem a Justiça solicitando a interrupção do recolhimento e o ressarcimento do que já foi pago. Em Bauru e região, cerca de 100 produtores já estão se mobilizando nesse sentido.
O motivo da ação proposta por um frigorífico contra o governo foi o artigo 1º da lei que instituiu o tributo, em 1992. Ele obriga os empregadores pessoas físicas ao recolhimento, e isso foi considerado inconstitucional pelo STF. O tributo é repassado ao fisco, por quem compra a produção agrícola e pecuária, pelo sistema de substituição tributária. E, de acordo com o portal Conjur, os produtores sofrem o desconto quando recebem dos compradores.
De acordo com os advogados Guilherme Goffi de Oliveira e José Carlos de Oliveira Junior, o principal fundamento da decisão do STF foi de que a lei que faz aplicar o Funrural aos produtores foi promulgada sob a forma de lei ordinária. “Todavia, a Constituição Federal exige que uma norma de tal eficácia deva ser votada e promulgada na forma de lei complementar, que tem um critério mais rígido de tramitação e aprovação. Outras inconstitucionalidades também foram reconhecidas”, explica Guilherme.
Assim, com a decisão de fevereiro, muito produtores rurais já procuraram informações para pedir o ressarcimento do que pagaram. De acordo com Maurício Lima Verde, presidente do Sindicato Rural de Bauru e Região, para ser reembolsado, o pecuarista e agricultor deve ingressar com uma ação judicial. “É um direito que a pessoa tem. Mas é preciso reunir toda a documentação que comprove os pagamentos”, destaca.
Segundo Lima Verde, cerca de 30% dos mais de 400 sócios ativos do sindicato já estão se mobilizando em busca do ressarcimento. “E a grande maioria é de pecuaristas”, afirma. Para ele, como o processo é estritamente judicial, são os produtores que negociam montantes mais elevados os mais interessados no ressarcimento. “Muitas pessoas ainda possuem resistência para entrar com ação contra o governo”, avalia.
Porém, ele destaca que mesmo com a decisão do STF, os produtores ainda devem recolher o Funrural. “Só pode deixar de pagar quem entrar com ação judicial para desobrigar o recolhimento e ganhar. Senão, é sonegação”, ressalta.
Espera
O pecuarista Evaldo Rino Ribeiro conta que a decisão do STF foi amplamente discutida entre os produtores rurais e pela mídia especializada. Porém, ele adianta que ainda não decidiu se vai ingressar com ação pedindo o ressarcimento. “Vou esperar o desenrolar da história, esperar a posição do governo. Ainda vou aguardar”, afirma.
Para ele, o produtor precisa avaliar se o valor do reembolso compensa. “É uma ação burocrática e a morosidade da Justiça talvez não faça valer a pena”, observa. Para valores menores, talvez seja mais interessante uma ação coletiva”, pondera.
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Quem tem empregado pode ir à Justiça
Segundo os advogados Guilherme Goffi de Oliveira e José Carlos de Oliveira Junior, podem pleitear a devolução do valor pago ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) os produtores que tenham empregados devidamente registrados, ou seja, aqueles que não operem em regime de economia familiar.
José Carlos Zito Garcia, titular da Secretaria Municipal da Agricultura (Sagra), informa que o município de Bauru tem pouco mais de 700 propriedades rurais e em torno de 400 são de agricultura familiar, ou seja, não se encaixam entre os que teriam direito ao ressarcimento.
De acordo com os advogados, a grande discussão será para quem ficará o crédito, uma vez que o Funrural é recolhido de fato pelas pessoas jurídicas beneficiadas com a produção, como frigoríficos e supermercados. “Esses devem recolher o imposto descontando do valor pago através do regime de substituição tributária”, explica Guilherme.
No final, observa Guilherme, quem paga de fato a conta é o produtor rural. “E por isso ele deve pleitear na Justiça, sob pena de ver os valores descontados dele e do bolso de grandes comerciantes ou frigoríficos”, ressalta. Porém, o ressarcimento só é obtido por meio de ação judicial.
Atualmente, quando um produtor efetua uma venda, é descontado percentual de 2,1% sobre o valor total arrecadado para contribuição previdenciária. Além disto, mais 0,2% é recolhido para outras entidades, totalizando 2,3%. Para conseguir o reembolso, o produtor deverá comprovar que efetua operações com incidência do Funrural, por meio de talão de nota fiscal, por exemplo, bem como deverá comprovar que não atua em regime de economia familiar, anexando cópia da carteira de trabalho ou contrato dos funcionários.
Guilherme ressalta que os produtores que pleitearem a devolução dos valores pagos até o começo de junho deste ano poderão pedir a restituição referente aos últimos 10 anos, devidamente corrigidos. Após junho de 2010, o produtor poderá pedir a restituição dos recolhimentos do últimos cinco anos.
Os advogados destacam que os ressarcimentos deverão gerar um grande prejuízo aos cofres da União. Ele destaca que a estimativa do governo é um rombo de R$ 13 bilhões, o que deverá dificultar o recebimento por parte dos produtores que demorarem para ingressar com a ação.
Cobrança
Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o Funrural inconstitucional, o tributo ainda é cobrado. Os advogados Guilherme Goffi de Oliveira e José Carlos de Oliveira Junior avaliam que a decisão só gerou efeitos práticos aos autores da ação original. “Portanto o imposto, é devido por todos aqueles que efetuarem uma operação de venda de produção rural, pois a lei não perdeu sua validade perante à sociedade, apenas entre as partes”, explica Guilherme.
Porém, se houver uma “enxurrada” de ações pedindo a desobrigação do pagamento, com base nesse precedente, os juízes podem conceder uma decisão liminar, impedindo assim a cobrança do tributo imediatamente.
De acordo com os advogados, os produtores que conseguirem decisões favoráveis na Justiça deverão contribuir para a previdência apenas com o percentual referente ao salário de seus empregados, com base na folha de pagamento salarial, como prevê a própria legislação previdenciária. “Isto significa que os valores recolhidos (pela União) reduzirão significativamente já que a folha de pagamento na maioria das atividades rurais fica muito abaixo da receita bruta dos produtos comercializados”, destaca.
Fonte: JCnet
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