PESQUISA TRIBUTÁRIA

segunda-feira, 5 de abril de 2010

IR sobre investimentos em renda variável: atenção ao prazo de recolhimento

SÃO PAULO - Como 2009 foi um ano de recuperação para a renda variável brasileira, depois das perdas em 2008, os investidores que auferiram lucro em alguma operação tem de pensar, além do melhor destino para o dinheiro, na tributação incidente sobre essas aplicações, em seus prazos e sua responsabilidade de recolhimento.

De acordo com os artigos 11 e 12 da instrução normativa 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos, os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa, serão tributados à alíquota de 15% - exceto nas operações de day trade, cuja tributação é de 20%.

O recolhimento deste imposto é de responsabilidade do próprio contribuinte e, segundo o decreto 3000/1999, deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente em que os rendimentos ou ganhos forem auferidos.

A confusão do "último dia"
De acordo com Osvaldo Nascimento, especialista em planejamento tributário e professor do Calil & Calil - Centro de Estudos e Formação de Patrimônio, a confusão com relação ao pagamento se dá, exatamente, na definição do prazo final.

"Muitos investidores confundem essa data, considerando o último dia do mês e não o último dia útil do mês", afirma Nascimento. "Assim, quando o último dia cai em um fim de semana ou feriado, deixam o pagamento para o dia seguinte, o que acarreta multas por atraso", explica.

Multa por atraso
O pagamento do imposto após o vencimento do prazo será acrescido de multa e juros de mora, calculados sobre o valor do imposto devido.

Segundo Nascimento, a multa é calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil após o vencimento, limitada a 20%. Os juros são equivalentes à Selic, acumulados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento, até o mês anterior ao do pagamento, mais 1%.

Isenção
Vale lembrar, no entanto, que nem todas as operações com ganhos estão sujeitas à tributação. Os ganhos líquidos de pessoas físicas em operações no mercado à vista de ações, cujo valor das vendas realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20 mil para o conjunto de ações, estão isentos do Imposto de Renda. A exceção está, no entanto, nas transações de day trade, nas quais não existe isenção, independentemente do valor da alienação.

Por: Patricia Alves
05/04/10 - 09h40
InfoMoney

Detalhamento das declarações fiscais

A implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Escrituração Contábil Digital (ECD) era vista por muitos como o fim de um árduo e desgastante processo de atualização tecnológica dos Fiscos federal e estadual. No entanto, esta ideia já pode ser abandonada, devendo todos estar preparados para uma longa jornada de mudanças na formatação das demais informações a serem enviadas ao fisco para fins de apropriação de créditos de ICMS.

Duas grandes alterações legais estão previstas para serem implementadas a partir de abril e julho de 2010, respectivamente, que vão impactar drasticamente a vida dos grandes contribuintes paulistas ao longo do ano.

A primeira alteração substancial está relacionada à obrigatoriedade da inclusão da escrituração mensal do Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) na escrituração fiscal digital , através da inclusão do Bloco G neste arquivo digital. Esta obrigatoriedade será aplicável para todos os contribuintes já obrigados à geração e envio dos arquivos da EFD, a partir do período de apuração de julho de 2010.

Ressalta-se que o CIAP modelos C e D têm seus leiautes definidos no ajuste SINIEF nº 8, de 12 de dezembro de 1997 e Lei Complementar nº 102, de 2000. O Estado de São Paulo adotou o CIAP modelo D, sendo admitida a apropriação do crédito do ICMS parcelado em 1/48, até o último dia do período de apuração, mediante a emissão de nota fiscal. Vale lembrar que se a empresa não gerar o Bloco G na EFD a partir do período de apuração de julho de 2010, estará impedida de se creditar do ICMS referente à aquisição do ativo imobilizado.

A segunda alteração, não menos impactante que a primeira, trata da forma com que o contribuinte paulista deverá, a partir do mês de abril de 2010, escriturar o crédito acumulado de ICMS e enviar as informações à SEFAZ do Estado de São Paulo. Antigamente realizada e enviada através da Declaração de Crédito Acumulado (DCA), a apropriação do crédito acumulado foi totalmente reformulada.

Por intermédio do Decreto nº 54.249, de maio do ano passado, que alterou as disposições do artigo 72 e seguintes do Regulamento do ICMS, e da Portaria CAT nº 83, de abril de .2009, foi instituído o novo sistema de apuração de crédito acumulado do ICMS denominado Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços, destinado à apuração do crédito acumulado gerado nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS.

A entrega deste novo arquivo digital, cujo leiaute foi determinado pelo Anexo I da referida Portaria CAT, será exigida mensalmente a partir de abril de 2010, para as empresas que gerarem créditos acumulados de ICMS. Apesar de não ser um arquivo obrigatório, as empresas que gerarem créditos acumulados de ICMS somente poderão apropriá-los mediante a entrega deste arquivo digital e respectiva anuência da Autoridade Pública.

No mais, através da Portaria CAT 26, de fevereiro deste ano, foi também instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do imposto, sob a denominação Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc). Este sistema nada mais é do que uma conta corrente eletrônica que funcionará on-line para controle da movimentação do crédito acumulado do ICMS de cada contribuinte paulista.

Em síntese, após o envio do arquivo digital contendo todas as informações atreladas ao crédito acumulado de ICMS, a Secretaria da Fazenda deverá homologar o crédito e deferir a sua apropriação. No momento seguinte, o crédito acumulado devidamente apropriado ingressará na conta corrente eletrônica do contribuinte e será passível de utilização futura, inclusive para compensação com o ICMS devido na importação de mercadorias.

Fato que precisa ser ressaltado é que não houve somente uma alteração na forma com que tais obrigações acessórias serão enviadas ao Fisco, passando do formato em papel para o digital. Houve sim uma grande alteração no grau de detalhamento destas informações e será justamente aí que o contribuinte deverá ficar atento.

Desta forma, o contribuinte precisará se assegurar que tais informações são devidamente geradas em seus sistemas e que a qualidade tributária destas informações é boa. Deverá ele ter certeza de que todas as informações geradas estão em conformidade com a legislação tributária vigente no momento da respectiva geração dos créditos aqui tratados. Caso contrário, a glosa do crédito tributário, quer de CIAP ou do próprio crédito acumulado do ICMS, por parte da Secretaria da Fazenda, será certa, havendo reduzida chance de reversão.

Outro desafio que se coloca nesta fase inicial da geração dos arquivos digitais será também a garantia da coerência do histórico relativo ao crédito do CIAP e do crédito acumulado do ICMS que já vinha sendo informado ao Fisco por intermédio das obrigações acessórias já existentes (DCA e CIAP modelo D, todos em papel). Apesar de as alterações promovidas na legislação refletirem uma brilhante iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, considerando que irá trazer maior transparência para este tipo de procedimento, o papel do Estado neste contexto ainda permanece obscuro. De um lado, a nova legislação impõe uma série de regras, requisitos e prazos a serem cumpridos pelos contribuintes paulistas. Por outro, a homologação e deferimento da apropriação do crédito continuam integralmente discricionários, não havendo qualquer imposição legal quanto ao prazo e muito menos definição de requisitos objetivos para a efetiva homologação do crédito acumulado de ICMS pela autoridade pública.

De qualquer forma, os contribuintes paulistas terão que correr contra o tempo para implementar em seus sistemas e processos internos as alterações aqui descritas, da forma mais segura e eficaz possível, a fim de garantir o direito ao crédito do ICMS que lhes é garantido constitucionalmente.

Fonte: Valor Econômico

IRPJ/CSLL - Receita fecha o cerco aos prejuízos fictícios

ADRIANA FERNANDES  Agencia Estado



BRASÍLIA - A Receita Federal abriu guerra contra o planejamento tributário feito pelas empresas para pagar menos impostos e vem travando disputas nos tribunais sobre a legalidade de uma série de negócios bilionários feitos nos últimos anos, como fusões, aquisições e reorganização societárias.

O Fisco criou duas delegacias especiais de fiscalização de operações de planejamento tributário, em São Paulo e Rio de Janeiro, e vai formar equipes de auditores especiais em todas as 10 superintendências regionais do País. Ao todo, serão cerca de 400 auditores, com apoio do serviço de inteligência da Receita, à caça de operações desse tipo suspeitas de serem irregulares.

Simulação. Levantamento da Receita mostra que, nos últimos cinco anos - período de bom desempenho econômico -, 42% das maiores empresas, responsáveis por cerca de 80% da arrecadação federal, apresentaram prejuízo fiscal. Para a Receita, boa parte desse prejuízo foi formada com base em operações simuladas, construídas com apoio de escritórios de advocacia para diminuir o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A cúpula do Fisco já fez um alerta sobre o risco de queda na arrecadação nos próximos anos, com operações "abusivas" de planejamento tributário depois da crise financeira. É que a legislação permite que "estoques" de prejuízos possam ser compensados sem prazo final de decadência. Ou seja, uma empresa pode acumular vários anos de prejuízo e, depois, quando registrar lucro, abater o valor anualmente até 30% do lucro apurado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cristiano Vargas Buchor
Comentário: O chamado planejamento do Casa e descansa, já estava sendo questionado  e não aceito perante a RFB, agora decidiram analisar mais a fundo os planejamentos tributários do casa e descasa, mesmo que amparado nas normas em vigor. Algo interessante, vão combater o que aparentemente é normatizado e aquilo que é extremamente postulado como sonegação, lavagem dentro outro não possuem o mesmo tratamento fiscalizatorio.

Cotas de fundo são aceitas como garantia em execução

Processual: Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito

Uma companhia do Estado de São Paulo, que discute com a Receita Federal o pagamento de um débito milionário, conseguiu na Justiça Federal oferecer como garantia ao pagamento da dívida cotas de um fundo de investimento. Normalmente, em situações como essas, as empresas recorrem ao depósito em dinheiro ou buscam alternativas como a carta de fiança ou seguro garantia, que exigem altas taxas de manutenção. Como a União ainda não ajuizou ação de cobrança contra a companhia, a chamada execução fiscal, ela ofereceu as cotas com o objetivo de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes (Cadin) e expedir certidão positiva com efeito de negativa - essencial para manter suas atividades empresariais.

A liminar é uma das primeiras que se tem notícia pela qual o Judiciário concedeu essa alternativa para assegurar a dívida. Como o tema é novo, há poucas decisões referentes ao tema. No entanto, já existem julgamentos contrários no Paraná e no Distrito Federal.

A possibilidade, no entanto, pode ser uma ótima alternativa para empresas envolvidas em processos de execução, segundo advogados. Já que as maneiras convencionais de se garantir a dívida acarretam em ônus para as empresas. No caso da carta de fiança e do seguro garantia, por exemplo, as instituições financeiras e seguradoras cobram taxas altas, baseadas no valor da dívida e no porte da empresa, para garantir o processo de execução. Já as que optam pelo depósito em juízo precisam ter disponíveis os valores integrais da discussão - montante que fica parado na conta judicial e tem rendimento inferior ao dos fundos de investimento.

Por isso, a liminar obtida pela empresa paulista pode trazer uma solução menos gravosa ao processo de execução. A medida foi concedida pela 15ª Vara Federal de São Paulo. O juiz federal substituto Paulo Cezar Neves Junior entendeu que há jurisprudência pacificada na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela qual os contribuintes podem garantir a dívida em juízo, mesmo antes da execução, para obter certidão positiva com efeitos de negativa. Partindo desse entendimento, ele admitiu as cotas de fundo de investimento como garantia, por entender que essa possibilidade se enquadraria como título de crédito com cotação em bolsa ou direitos e ações - listados como passíveis de penhora na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 1980. O magistrado determinou à instituição bancária - responsável pelo fundo de investimento - o bloqueio dos valores. Segundo a decisão, os valores serão transferidos ao juízo da execução fiscal, quando a ação for proposta.

"Essa liminar traz esperança para as empresas, ao oferecer uma solução menos onerosa nos processos de execução", diz a advogada Renata Andrade, do Demarest e Almeida, que assessora a companhia. Ela afirma que foram anexados ao processo os prospectos do fundo de investimento e todas as informações que comprovam a idoneidade do fundo. "O risco, no caso, é controlado, pois o fundo é auditado e obedece todas as regras de mercado", diz.

A Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região informou que deve recorrer nesta semana da decisão. Segundo o órgão, não é possível aceitar cotas de fundos de investimento como garantia de dívida tributária, pois as cotas são variáveis ao longo do tempo e podem sofrer desvalorizações até a execução.

O advogado Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, afirma que uma empresa cliente do escritório no Rio de Janeiro aguarda o pronunciamento da Justiça Federal no Estado para oferecer cotas de um fundo como garantia em execução fiscal. A empresa entendeu que a via seria mais vantajosa do que o depósito judicial, sobretudo pelos índices de atualização. A procuradoria da Fazenda no Rio já se manifestou no processo contra essa possibilidade. O juiz da execução fiscal de Duque de Caxias solicitou informações à instituição financeira antes de decidir sobre o pedido.

A advogada Luciana Fabri Mazza, do escritório Mazza e Palópoli, entende que há previsão na Lei de Execuções Fiscais para o uso das cotas, no dispositivo que cita as ações como uma das formas de garantia. Para ela, não há motivo para impedir o uso desse instrumento. Segundo Maurício Faro, por ser algo novo, há companhias que têm resistência em relação à tese, uma vez que a penhora do fundo de investimento acaba recaindo sobre o patrimônio efetivo da empresa. Ao contrário do que ocorre com a carta de fiança ou seguro garantia, pelos quais há o pagamento de uma taxa.

Valor Econômico - 22/03/2010.

Cristiano Vargas Buchor
COMENTARIO: De extrema importancia esta jurisprudência, na qual evidencia uma possibilidade efetiva comtemplada pela LEF.

quinta-feira, 1 de abril de 2010

ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem

Terça-feira, 30 de março de 2010 

É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do exterior, quer não. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, em regime de repetitivo, recursos especiais da Fazenda Pública de São Paulo e da TAM Linhas Aéreas S/ A.

Em mandado de segurança preventivo, impetrado em 6/10/2002, a TAM protestou contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo chefe de posto fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo, do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O ato teria consistido na exigência de ICMS sobre a importação de aeronave pelo regime de arrendamento simples (leasing operacional), sem opção de compra e sem cobertura cambial. 


Uma liminar foi deferida. Posteriormente, no entanto, ela foi revogada, e a sentença julgou improcedente o pedido da TAM. "No caso dos autos, a operação realizada pela impetrante apenas tenta burlar o interesse fiscal do Estado, posto que, na verdade, não estávamos diante de contrato de leasing, mas, sim, de uma compra e venda, financiada no decorrer do tempo", afirmou o magistrado. 

A TAM apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento ao recurso. "A base de cálculo do tributo deve ser a expressão econômica desse negócio jurídico, ou seja, aquela retratada nas demais parcelas de pagamento do arrendamento", afirmou o desembargador. A Fazenda opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. 

No recurso especial, a Fazenda sustentou, preliminarmente, que a decisão do TJSP incorreu em vício de julgamento ultra petita (conceder mais que o pedido), ao determinar que a base de cálculo seja a expressão econômica retratada nas parcelas de pagamento do arrendamento mercantil. Segundo o órgão, a TAM pediu, na inicial, apenas provimento jurisdicional que a autorizasse importar a aeronave, adquirida no exterior sob o regime de arrendamento mercantil, sem que lhe fosse exigido o recolhimento do ICMS. 

No mérito, apontou violação aos artigos 13 (inciso V e parágrafo 1º) e 14, ambos da Lei Complementar 87/96. "Inexiste fundamento legal que autorize fixar as parcelas de pagamento do arrendamento mercantil com base de cálculo do ICMS incidente na importação em exame", afirmou a Fazenda. 

Em recurso adesivo, a TAM alegou que a decisão ofendeu o artigo 3º, VIII, da lei Complementar 87/96. "Este dispositivo prevê a não incidência do ICMS sobre operações de arrendamento mercantil (não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário)", afirmou. 

A Primeira Seção deu provimento ao recurso especial adesivo da TAM. "A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário", afirmou o ministro Luz Fux, relator do caso. 

O recurso especial da Fazenda foi julgado prejudicado, pois as alegações se restringiam à base de cálculo do ICMS, determinada pelo juiz. Como foi provido o da TAM, para afastar a incidência do ICMS, o da Fazenda perdeu o objeto do pedido. 

Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do CPC, o ministro determinou, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos ministros da Primeira Seção e aos tribunais de Justiça dos estados.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação



Terça-feira, 30 de março de 2010 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) - órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) - que divergia do entendimento da Corte Superior numa delicada questão tributária. Com isso, foi reafirmada a posição do STJ sobre o prazo de prescrição para se requerer a restituição de tributos lançados por homologação e indevidamente recolhidos. 

Os tributos lançados por homologação são aqueles em que o contribuinte - pessoa física ou jurídica - calcula e recolhe o valor de impostos a ser pago numa transação de forma antecipada, sem comunicação imediata à autoridade fiscal. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação. 

A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação. Até 2005, o contribuinte tinha até cinco anos a mais para requerer, por meio de uma ação de repetição de indébito, a restituição da parte do tributo que, possivelmente, tivesse sido recolhido indevidamente. 

Novos prazos

Mas a Lei Complementar 118/2005 mudou esses prazos. Desde então, o período de prescrição caiu de dez anos (tese dos cinco mais cinco) para apenas cinco anos. O STJ já havia considerado o artigo 3º dessa lei como inconstitucional, visto que previa a redução do prazo prescricional, inclusive para os tributos lançados anteriormente à vigência da legislação. 

Ou seja, para o STJ o prazo de cinco anos para requerer a restituição só é válido nos casos de transações realizadas a partir do início da vigência da lei (9/6/2005). Mas a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) teve um entendimento diferente ao apreciar divergência entre acórdãos da Turma Recursal de Mato Grosso e do próprio STJ. 

Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ. Foi a partir disso que o contribuinte catarinense Claudenir dos Santos entrou com petição no STJ denunciando o incidente de uniformização de jurisprudência - que, na Corte Superior, tem poder recursal. 

Prescrição decenal

O relator da petição, ministro Humberto Martins, entendeu que a controvérsia jurisprudencial tornava "imperiosa" a uniformização. O magistrado lembrou uma série de precedentes do STJ que consideraram "inadmissíveis" a aplicação do prazo de apenas cinco anos para os pedidos de restituição anteriores à Lei Complementar 118/2005. 

Martins ressaltou que o entendimento do STJ deveria prevalecer, inclusive nos casos em que o contribuinte entrou com a ação de indébito depois da vigência da lei, desde que o fator gerador da tributação tenha sido anterior. Esse era exatamente o caso de Claudenir dos Santos. "Dos argumentos expendidos, é o caso de se reconhecer a prescrição decenal ao direito de se pleitear a restituição dos tributos recolhidos indevidamente", disse o magistrado em seu voto. 

O incidente de uniformização foi acolhido por unanimidade pelos ministros da Primeira Seção, reformando o acórdão da TNU quanto ao prazo prescricional dos tributos lançados por homologação anteriores à Lei Complementar 118/2005. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Justiça permite pagar IPVA com precatórios

SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa a um casal de advogados que, após cinco anos e meio, venceu a queda-de-braço com o governo do Rio Grande do Sul e ficou isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão abre precedente para contribuintes de todos os estados.
Os advogados gaúchos Eunice Dias Casagrande e Omar Ferri Júnior entraram com uma ação na Justiça pleiteando o não pagamento do imposto sob o argumento de que o inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o crédito tributário pode ser extinto por compensação. "Quando devo para o estado, ele me cobra. Em contrapartida, quando o estado me deve, também precisa me pagar", defende a advogada.


De acordo com ela, a sua tese foi acatada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e, antes, pela 6ª Vara da Fazenda de Porto Alegre. Ambas instâncias julgaram procedente o pedido para que seja autorizada a compensação de valores que o estado deveria pagar ao casal de advogados. "Sem razão o estado, porque certos estão os contribuintes quando pretendem quitar, à vista dos artigos 156, II, e 170, ambos do Código Tributário Nacional, junto ao estado, seus débitos de IPVA, com seus créditos e honorários e custas junto a ele, já tornados líquidos e certos e incluídos em precatório inexplicavelmente inadimplido", afirma o acórdão do TJ-RS.


A advogada conta também que, no tribunal gaúcho, o desembargador disse que "quem não paga o que deve não pode cobrar o que lhe é devido". No STJ, o ministro Luiz Fux autorizou a compensação de precatórios para o pagamento do IPVA dos veículos. "Como estava no judiciário esse impasse, uma liminar permitiu que eu ficasse sem pagar o tributo já que o mesmo era alvo de discussão judicial", disse Eunice.


Na ação, ajuizada em 2004, o valor da causa era de R$ 1.396,24. O precatório, que está em nome de Eunice, tem o valor atualizado de pouco mais alto. Eunice é credora do estado de custas processuais e honorários advocatícios que totalizavam, em agosto de 2004, R$ 2.065,24, de acordo com o Precatório 26.777, que deveria ter sido pago pelo orçamento de 2003. O valor devido pela Fazenda, atualizado e com juros, para março de 2010, é de R$ 4.459,71.


Para enquadrar os veículos nessa discussão judicial, já que eles estão em nome do marido dela, mas por serem casados, ela conseguiu comprovar se tratar de um bem comum da família. "Não é o pelo valor que fui à Justiça, mas pela tese de que precatórios devem ser quitados. Aqui no Rio Grande do Sul, eles não são pagos desde 1999", alegou a advogada.


Devido ao tempo da ação, a advogada já se desfez de um dos bens - a moto -, mas a discussão prosseguiu na Justiça. "Pagamos o IPVA da moto e vendemos, mas o impasse no judiciário continuou, chegando ao STJ", disse.


Em matéria publicada na edição do último dia 30 no DCI, o procurador-geral adjunto do Rio Grande do Sul, José Guilherme Kliemann confirma que o estado deve muitos precatórios, mas alega que a partir de 2008 "houve um equilíbrio nas contas do governo, que destina 1,5% da receita líquida ao pagamento de precatórios". Da decisão, ainda cabe recurso.


Intervenção federal


Na data de 26 de março, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentem um plano de pagamento de precatórios, em no máximo 15 dias.


O ministro é relator de ações de Intervenção Federal (IF) que tramitam na Corte para reivindicar o pagamento de precatórios. Gilmar Mendes fez a determinação semelhante em 42 processos de intervenção federal referentes a esses seis estados, agrupando os pedidos em despacho único por estado. Ao fixar o prazo para o envio do plano de pagamento de precatórios, o ministro Gilmar Mendes fez referência ao Regimento Interno do STF, que em seu artigo 351, inciso I, estabelece que o presidente da Corte, ao receber o pedido de intervenção federal "tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido".


Nas decisões, o ministro frisa que para a elaboração dos planos de pagamento deve ser observada a ordem cronológica dos precatórios, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal. Observa, ainda, que o prazo de 15 dias começa "a contar da data da ciência do despacho".
FONTE: DCI